Em 18 de junho de 2019, foi publicada pela ANEEL - Agência
Nacional de Energia Elétrica a Resolução
Normativa nº 846/2019, que estabelece novas regras para a
imposição de penalidades aos agentes do setor
elétrico e revoga a Resolução Normativa
nº 63/2004.
A nova resolução entrará em vigor em 6
meses contados de sua publicação exceto pelos
artigos 41 a 44, que regulam o pagamento parcelado de multas e
têm vigência imediata.
A nova norma é uma reedição da
sistemática geral de fiscalização e
aplicação de penalidades já prevista na
Resolução Normativa nº 63/2004, com algumas
modificações relevantes:
- Os tipos infracionais sujeitos a
multa passam a ser divididos em 5 grupos (anteriormente eram 4
grupos) de acordo com a gravidade, com penalidades de 0,125%,
0,25%, 0,5%, 1% e 2% da Receita Operacional Líquida;