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ARTICLE · 24 JULY 2019

ANEEL edita nova resolução sobre aplicação de penalidades

ANEEL edita nova resolução sobre aplicação de penalidades

BrazilEnergy and Natural Resources

Em 18 de junho de 2019, foi publicada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica a Resolução Normativa nº 846/2019, que estabelece novas regras para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico e revoga a Resolução Normativa nº 63/2004.

A nova resolução entrará em vigor em 6 meses contados de sua publicação  exceto pelos artigos 41 a 44, que regulam o pagamento parcelado de multas e têm vigência imediata.

A nova norma é uma reedição da sistemática geral de fiscalização e aplicação de penalidades já prevista na Resolução Normativa nº 63/2004, com algumas modificações relevantes: 

  1. Os tipos infracionais sujeitos a multa passam a ser divididos em 5 grupos (anteriormente eram 4 grupos) de acordo com a gravidade, com penalidades de 0,125%, 0,25%, 0,5%, 1% e 2% da Receita Operacional Líquida;

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