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ARTICLE · 16 MARCH 2018
STJ julga se é crime deixar de recolher ICMS declarado
Veirano e Advogados Associados
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.
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