Boletim de Direito Administrativo Nº2 | COVID-19

COVID-19

A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos. A Administração Pública tem sido compelida a adotar medidas de contenção dos efeitos da pandemia diariamente, sob pena de colapso não apenas do sistema de saúde, mas da economia, do funcionamento da máquina pública e das funções mais básicas de nossa sociedade.

Em vista desse cenário, Tauil e Chequer dará continuidade à divulgação dos boletins de Direito Administrativo focados na divulgação e análise das medidas governamentais que vem sendo – e ainda serão – adotadas até a normalização da situação.

No boletim de hoje, analisamos ofício encaminhado pelo Ministério da Economia ("ME") ao Senado Federal, cujo objeto é o alinhamento institucional para que se dê celeridade no trâmite de projetos de lei e medidas provisórias fundamentais para processos de desestatizações, para setores de infraestrutura