Quase trinta anos após a vigência da Lei 7.565/86, a presidente Dilma Rousseff alterou as exigências relativas à restrição de capital estrangeiro na participação das empresas de transporte aéreo regular.

A Receita Federal está autuando empresas que realizaram distribuição de lucros e que possuem débitos fiscais em aberto sem garantia.

After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.

One of the main doubtful matters in Brazilian tax law is the levy of Service Tax (ISS) on export of services.

During U.S's "great recession" beginning in 2008 when the exchange rate between the dollar and the real plummeted to as low as 1.5 reais:1 dollar...