No passado dia 12 de julho foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial.

A 25 de julho de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024, o qual procedeu à alteração do previsto no artigo 759.º (Retenção de coisas imóveis) do Código Civil. Conforme decorria da redação...

A Lei n.º 31/2024, de 28 de junho, estabelece novas "medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais", alterando, entre outros aspetos, o regime fiscal dos Organismos de Investimento Coletivo (os "OIC").

No passado dia 27 de dezembro de 2023, foi publicado o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, sobre gestão de ativos, que aprova a regulamentação do Regime da Gestão de Ativos

The article explores the rationale for imposing taxes on decentralized autonomous organizations (DAOs) while highlighting the unique challenges posed by their lack of centralized structure and geographical location.