A Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017, por meio da Lei nº 13.467, que alterou mais de cem dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Medida Provisória altera a tributação incidente sobre Fundos de Investimento.

The Brazilian Securities Commission issued a new rule allowing listed companies to publish "relevant facts" on news websites on the internet, rather than physical newspapers.

Com os dados do sistema, será possível gerar informações sobre próteses e stents implantados, técnicas cirúrgicas utilizadas, perfil dos pacientes e serviços de saúde envolvidos.

A 3ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que, se não houver a industrialização do produto pelo importador, o Imposto sobre Produtos Industrializados não pode ser cobrado novamente na saída da mercadoria.

Na última sexta-feira, 22/03/2019, a economista Solange Paiva Vieira tomou posse como a nova superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Imagine que você tem um uma ideia totalmente nova para ser desenvolvida e deve adotar uma das duas estratégias a seguir...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, Na última quarta-feira (04), o parecer com substitutivo da senadora Ana Amélia ao Projeto de Lei do Senado nº 171/2012, ...

The Brazilian National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA) published in July 17, 2018, Resolution RDC 203/2018, which establishes the criteria and procedures for the importation, under exceptional circumstances ...

País poderia movimentar R$ 4,7 bilhões por ano se seguisse exemplo de nações em que a indústria farmacêutica baseada no canabidiol avança

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador de seguros, anunciou que criará nos próximos meses um sandbox regulatório, ou seja, um espaço supervisionado que

With the publication of Service Guideline No. 47, dated April 9, 2018, ANVISA updated sanitary control procedures for imported products and how such procedures will be internally administered by the Agency.

Decree No. 9,825, dated June 5, 2019, was published yesterday in the Official Gazette, which provides for measures on enforcement of sanctions against persons investigated or accused of terrorism...

Um dos efeitos concretos do novo acordo entre Mercosul e União Europeia, que deverá ser observado mais rapidamente por empresas no Brasil

Um dos efeitos concretos do novo Acordo, que deverá ser observado mais rapidamente por empresas no Brasil, será o crescimento

Decree 9770/2019, of April 22nd, 2019, extends the role of the Direct Investments Ombudsman to reach all foreign and national investors.

Aiming to regulate the Brazilian digital media industry and adapt it to the rules already adopted by the offline media market, the Standard Norms Executive Council (CENP) ...

On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...

On May 25th, 2018, the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) shall enter into force. Such regulation, which was published in 2016 in order to ensure a two-year adaptation period ...