The Supreme Court has scheduled the hearing of a motion for clarification of a decision that deals with the exclusion of the ICMS tax...

Tem sido muito comemorada, pelas multinacionais estrangeiras presentes no Brasil, a recente Solução de Consulta COSIT nº 95, publicada em 30 de agosto de 2018, por meio da qual a Receita Federal ...

El recién creado Programa de Regularización Tributaria – PRT, instituído por la MP 766/2017, publicada en 05/01/17, es uno de los temas jurídicos brasileños sobre los cuales más se habla en el comienzo del año 2017.

The Supreme Court has finally decided the case that deals with the exclusion of ICMS tax from the PIS and COFINS tax calculation bases.

The year 2016 has begun with a series of significant changes in tax legislation. These changes range from an attempt by the Brazilian government to implement a "fiscal adjustment"

Medida provisória nº 936, de 01 de abril 2020 – medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona virus.

Medida Provisória Nº 927,de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Medida provisória nº 936, de 01 de abril 2020 – medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus

The Superior Court of Justice holds that the Federal excise tax (IPI) is levied on sales of imported goods