O sócio Roberto Lambauer, da área de Direito Público do KLA, contribuiu para o policy paper da Comissão de Rodovias e Ferrovias do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE)...

O prazo de adesão ao programa "Litígio Zero" foi prorrogado pela terceira vez, para o dia 28 de dezembro de 2023. A prorrogação está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28/07/2023.

Os heads das áreas de Propriedade Intelectual, Ana Carolina Cesar, e Contratos, Elias Jabbour, tiveram artigo sobre mercado de influenciadores digitais publicado no portal de notícias Conjur.

Portaria indica obrigatoriedade, aos agentes operadores de apostas esportivas, de adoção de procedimentos de verificação e validação da identidade de apostadores e usuários

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Recentemente foi publicada a Lei Paulista nº 17.923/2020 que promoveu alterações voltadas ao ajuste fiscal e reequilíbrio das contas públicas do Estado.

Receita Federal e PGFN aumentam de 10% para 30% o limite de utilização de créditos fiscais no Programa de Transação Integral...

Atualmente, existe uma divergência entre a base de cálculo e os aspectos material e temporal do IOF quando aplicado em operações de crédito rotativo.

Foi sancionada no último dia 21 a Lei nº 14.478/22 que regulamenta o mercado de criptomoedas. Com o advento da referida Lei, o que antes era genericamente referido como criptomoeda passou...

Na última sexta-feira, 9 de novembro, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.833/2018, alterando a de nº 5.820/2018

Dos dias 15 de fevereiro a 5 de abril, as 18h, o Banco Central receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior.

Attorney Francisco Mont' Alverne joined the partnership of KLA Advogados this February, strengthening the firm's Corporate, M&A, Private Equity and Venture Capital practices.

The Central Bank of Brazil has taken another decisive step in consolidating the regulatory framework for virtual assets. BCB Instruction No. 701/2026, which complements BCB Resolution No. 520/2025...

Brazil's new Law No. 15,484/2026 introduces a "relevance filter" for Special Appeals to the Superior Court of Justice, requiring appellants to demonstrate that their case carries economic, political, social, or legal significance beyond individual interests. This procedural reform mirrors the general repercussion requirement used by the Supreme Federal Court and aims to reduce case volume by creating binding precedents that apply nationwide.

Oversight Dashboard compiles updated data on procedures, sanctions, and the Agency's priority topics, enhancing transparency and regulatory predictability for companies and public entities...

Partner Ana Carolina Cesar, from the Data Protection and Intellectual Property practices, and attorney Lara Salgueiro, from KLA's Technology and Innovation team, authored the article "Brazil...

As novas regras do imposto mínimo podem enquadrar doações como rendimentos tributáveis...

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O tributarista Álvaro Lucasechi comentou, em reportagem do JOTA Pro Tributos, os riscos de quebra de neutralidade e de aumento da litigiosidade com as exceções previstas nas leis complementares da reforma tributária.

Amendment reinstates a 12-month credit utilization period, sets transition rules for the RPA, and requires a review of 2026 entries; see impacts and recommendations for companies