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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 1 a 8 de julho de 2016.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 24 e 28 de julho de 2017.

Specifically, there are 412 new calls for applications, representing more than €6.1 billion of support for various types of investment projects.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 26 e 30 de novembro de 2018.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 3 e 7 de setembro de 2018.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.

Conservation Of Nationality For Portuguese Descendants Born In Former African Colonies.

m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...

Eliminating the mandatory reporting of these gains could have a direct impact on the incidence of tax. For this reason, constitutionalist José Luís Moreira da Silva confirms the ‘risk of unconstitutionality'.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 4 e 8 de setembro.

Portugal's Council of Ministers has approved a comprehensive decree-law revising the Public Contracts Code, introducing significant changes to modernize public procurement.

The Decree-Law nº30-A/2015 of February 27 made it possible to award portuguese nationality, by naturalization, to the descendants of Sephardic Jews.

Under the Constitution of the Portuguese Republic, a state of emergency cannot last more than 15 days, though it can be renewed, and gives the authorities the power to take the necessary and appropriate measures ...

Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.

Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...

Portugal's Constitutional Court ruled, on 15 December, that four provisions in the government's proposed reform of the Nationality Law were unconstitutional.