Decisions on private rights, handed down by a foreign court or by official entities competent for this purpose (such as a notary or registry office), do not produce effects in Portugal, whatever the nationality of the parties, ...

Under EU Regulation known as ‘Brussels IV', the laws of the country where someone habitually resided will apply to the property upon their death.

Donations are often made with the intention of anticipating the division of an inheritance.

Law no. 5/2017 was published in the Portuguese official gazette Diário da República on 2 March.

O Governo aprovou, no passado dia 2 de outubro de 2024, o Estatuto da Pessoa Idosa, face à necessidade existente de oferecer dignidade à população idosa, em várias áreas, em especial, aos direitos...

No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo...

De acordo com as recentes alterações introduzidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), todos os herdeiros de bens imóveis integrados numa herança indivisa passam a estar obrigados a declarar, para efeitos fiscais, a respetiva quota-parte na alienação do imóvel, independentemente de a totalidade do montante auferido ser direcionada para um único herdeiro.

Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.

À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.

No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o impacto direto em vários diplomas legais, visa essencialmente proteger os filhos em cenários de crimes de violência...

5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.

Family Offices Comparative Guide for the jurisdiction of Portugal, check out our comparative guides section to compare across multiple countries.

Private Client Comparative Guide for the jurisdiction of Portugal, check out our comparative guides section to compare across multiple countries