Portugal has introduced a groundbreaking legal framework governing foreign higher education institutions operating within its borders. What obligations must these institutions now fulfill to legally provide educational services, and how will Portuguese authorities ensure student protection while maintaining academic standards?

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado