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    De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
    PortugalGovernment, Public Sector
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    De 3 A 7 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 3 a 7 de Outubro de 2016.
    PortugalGovernment, Public Sector
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De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
PortugalGovernment, Public Sector
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    De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

    Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
    PortugalGovernment, Public Sector
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    De 20 A 24 Março De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)
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    De 16 a 20 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

    Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário...
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    De 27 A 31 Março De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade.
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    17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
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