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Law 12‑A/2026 was published in the official gazette Diário da República on 15 April 2026. It implements the Digital Services Act (“DSA”) in Portugal and establishes the country’s...

The article in the CRP is completely vague and deliberate. It's up to the President of the Republic and the Constitutional Court to control it, and also the Assembly of the Republic politically.

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 19 e 23 de junho de 2017.

The purpose of this informative note is to highlight the recent publication of Decree-Law 20-A/2023 of 22 March, which establishes the general rules for the application of the Portugal 2030 European Funds...

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 3 e 7 de julho de 2017.

Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consume

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 30 de junho de 2017.

Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia.

Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 12 e 16 de junho de 2017.

De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas

L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 19 a 23 de setembro de 2016.