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De 26 A 30 Dezembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.
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