The Brazilian securities regulator published this week an important decision of its Board of Commissioners concerning preferred shares issued by Brazilian listed companies.

On June 05, 2013, Decree No. 8,023 was published on the Official Gazette, introducing relevant changes on the Tax on Financial Transactions Regulations, approved by Decree No. 6,306, dated December 14, 2007.

O Decreto nº 8.165/2013 alterou o Decreto nº 6.306/2007, reduzindo a zero a alíquota do IOF/Câmbio incidente na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil.

A B3 recebeu a listagem das cotas do Engeform Infra I FIP-IE, marcando a entrada do fundo no mercado de capitais brasileiro com foco em infraestrutura social. Em parceria com a Galapagos Capital, o fundo captou R$ 190 milhões e já detém 50% da PPP das Escolas de São Paulo, com mandato para investir em novas PPPs de educação, saúde e habitação.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) encaminhou proposta para a inclusão de novos procedimentos no tratamento de IPOs em seu Código de Autorregulação de Ofertas Públicas.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (<em>Comissão de Valores Mobiliários</em> – CVM) found a way to facilitate fund raising for Brazilian small and medium-size companies with the issuance of shares, without changing the applicable law or regulations.

A Instrução CVM 575 prevê a alteração dos artigos 3º, 4º e 7º da Instrução CVM 471, bem como a inclusão do artigo 4º-A à Instrução CVM471.

Under Brazilian law solely Brazilian publicly-held corporations can participate of initial public offerings and listings on stock exchanges.

Usually a legal due diligence process has the purpose to analyze the main legal documents and information of a target company before the parties involved therein enter into transactions, such as mergers, acquisitions, issuance of new stock or other securities, project finance, securitization, etc.

Registered public offering of 285 (two hundred and eighty five) senior certificates of agribusiness receivables.

A negociação dupla é uma garantia extra de que a companhia conseguirá efetivar algum evento de capitalização, para saída de acionistas ou para colocar dinheiro em caixa.

Among its duties, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) shall promote the expansion and the regular and efficient operation of the Brazilian stock market, and stimulate permanent investments in the capital stock of publicly-held corporations controlled by local private capital, as well as it shall avoid or prevent any kind of fraud or manipulation intended to create artificial conditions of supply, demand or price of the securities traded on the

On October 14, 2015, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 569 (ICVM 569/2015), dealing with the distribution of the Structured Operations Certificates (Certificados de Operações Estruturadas – COEs), ..