Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

6 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    IO/Credit – Acquisition Of Machines, Energy And Technology

    Decree no. 7,975 was published on April 2, 2013, which, under the pretext of encouraging competition in the Brazilian industry, included item XXVIII into article 8 of the Regulation of the Tax on Financial Transactions.
    BrazilFinance and Banking
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
  • Article

    Financing And Lease Agreements Funded Through BNDES Finame Must Now Include New Compliance-Related Clauses

    The overall financial cost comprises BNDES funding costs and charges plus a spread charged by the bank.
    BrazilFinance and Banking
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
Article

Recuperação Judicial da Viver põe em questão o patrimônio de afetação no Brasil

O plano de recuperação judicial da incorporadora e construtora Viver está se transformando em um grande teste do conceito de patrimônio de afetação no País.
BrazilFinance and Banking
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
  • Article

    Cemig fará leilão para vender participação em blocos de exploração de petróleo e gás

    A elétrica mineira Cemig vai realizar uma oferta pública de participação em cinco blocos para exploração de petróleo e gás em 18 de janeiro, quatro deles na Bacia do São Francisco (Minas Gerais), ...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Administração De Carteiras: Parâmetros De Atuação Nos Termos Da Comissão De Valores Mobiliários

    Decisões recentemente proferidas pela CVM têm trazido aos participantes do mercado de capitais evidências claras de que a aplicação prática das normas, principalmente à luz da Lei nº 13.506/2017,
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Seguro rural ganha força como garantia no agronegócio

    A Lei nº 15.526/2026 amplia o papel do seguro rural no agronegócio brasileiro, estabelecendo regras mais objetivas para regulação e pagamento de sinistros. A norma reforça a ligação do seguro com...
    BrazilFinance and Banking
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
  • Showing 1–6 of 6 results

    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics