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  • Article

    Senado derruba parcialmente vetos da Presidência da República ao "Pacote Anticrime"

    O Senado confirmou na segunda-feira, 19 de abril de 2021, em sessão do Congresso Nacional, a derrubada parcial dos vetos apresentados pelo Presidente da República...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Podcast

    Corporate Internal Investigations In Brazil (Podcast)

    Cadwalader's Duncan Grieve is joined by Ludmila Groch of the Brazilian law firm Lefosse to discuss critical considerations for companies conducting internal investigations in Brazil.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Hogan Lovells Cadwalader
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  • Video

    Filipe Magliarelli Modera Webinar Promovido Pelo Cojur (Video)

    O sócio das áreas de Compliance e Investigações e Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, foi moderador do webinar "Construção de uma cultura de compliance: experiências e desafios na perspectiva de empresas italianas".
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
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  • Article

    The New Guidelines Of The Brazilian Clean Company Act

    Finally, after more than a year of the enactment of the Brazilian Clean Company Act (BCCA), the guidelines explaining various provisions of the statute have been issued by the Brazilian government via a decree.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
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  • Article

    Filipe Magliarelli Participa De Webinar "Combate A Crimes Financeiros No Setor Privado"

    A pandemia provocou mudanças no comportamento de atividades criminosas e trouxe novos desafios a serem enfrentados em ações de prevenção e combate aos crimes financeiros, também conhecidos como "crimes do colarinho branco".
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    ISO 37001 – Anti-Bribery Management Systems

    Last October 14, the International Organization for Standardization - ISO published the standard ISO 37001 - the Anti-Bribery Management Systems
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    Gaia Silva Gaede Advogados
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    Victor Fanti Publica Artigo No Livro "Caderno De Ciências Penais: Reflexões Sobre As Teorias Da Culpabilidade"

    O advogado da área de Direito Penal Empresarial, Victor Fanti, teve artigo publicado no livro "Caderno de Ciências Penais: reflexões sobre as Teorias da Culpabilidade", da Editora Dialética.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    Em Entrevista À Rádio Justiça, Filipe Magliarelli Ressalta Regras Para A Exploração De Ouro

    O sócio das áreas de Compliance e Direito Penal Empresarial do KLA, Filipe Magliarelli, concedeu entrevista à Rádio Justiça para tratar sobre as regras para a exploração de ouro e outros minerais.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    À Rádio Justiça, Filipe Magliarelli Trata Sobre Suspensão Condicional De Processos

    O sócio da área de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, concedeu entrevista à Rádio Justiça sobre intimação para audiência de suspensão condicional de processo.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    #1 – A Criminalização Do ICMS Declarado E Não Pago

    Confira abaixo o 1º episódio do KLA Conversa. No episódio de fevereiro, tratamos sobre a criminalização do ICMS declarado e não pago.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    Anticorruption Compliance Programs: Cost Or Investment?

    In the last years, the Brazilian government enacted several legal statutes that fostered the creation of a new environment of fight against corruption.
    BrazilCriminal Law
    L O Baptista Advogados
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  • Article

    KLA Lança Podcast: KLA Conversa

    No mês de fevereiro iniciamos o segundo novo projeto do KLA Advogados, o podcast KLA Conversa. Mensalmente, especialistas do KLA abordam os principais temas do mundo jurídico...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    New Challenges Faced By Businesses In View Of The Anti-Corruption Law

    The Anti-Corruption Law, which was approved in August 2013 and became effective at the end of January 2014, brought about significant changes regarding the relationship between private businesses and government employees.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Demarest
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  • Article

    Código de Defesa do Contribuinte nega extinção da punibilidade ao devedor contumaz

    A Lei Complementar 225/2026 impede a suspensão ou extinção da punibilidade do devedor contumaz, mesmo com parcelamento ou pagamento do débito, ampliando riscos penais...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    Decrease In Brazil's Score In The Corruption Perception Index As A Result Of Investigations Made By The Brazilian Authorities

    A country's score indicates the perceived level of corruption of the public sector on a scale from 0 to 100, 0 meaning that the country is perceived as highly corrupt and 100 meaning that the country is perceived as very honest.
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
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    Livro Sobre Direito Penal Econômico Conta Com Artigo Do KLA

    A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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  • Article

    CADE Launches Leniency Guidelines And Amends Its Internal Rules

    On May 26, 2016, the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (CADE) launched Leniency Guidelines and amended the leniency provisions included in its Internal Rules...
    BrazilCriminal Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
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    #11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

    Confira abaixo o 11º episódio do KLA Conversa. Neste episódio especial, gravado em nosso escritório após a reforma estrutural, abordamos o dia a dia dos advogados, como a profissão se modernizou e muito mais.
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    KLA Advogados
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    The Liability Of Officers And Directors Under The New Brazilian Anti-Corruption Law

    Over the past years the theme of compliance and development of anti-corruption laws has been brought up to the top priorities of most multinational companies.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Demarest
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    CGU Launches Application Period For Pro-Ethics Company 2022-2023 Program

    On November 1, the Brazilian Office of the Comptroller General (CGU) published information regarding the opening of the application period for the Pro-Ethics Company 2022-2023 (Empresa Pró-Ética 2022-2023) program.
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
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