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Recente decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve desencadear uma nova onda de emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs).

Under Brazilian law solely Brazilian publicly-held corporations can participate of initial public offerings and listings on stock exchanges.

No dia 20/09, foi publicada a Lei n.º 14.682/2023, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

On April 24, 2012, the Board of Directors of the Central Bank of Brazil (<em>Banco Central do Brasil</em> – Bacen) decided to adopt new rules for merger and acquisition (M&A) transactions involving two or more financial institutions or other similar entities duly authorized to operate in Brazil by Bacen, and from now on Bacen may require that the efficiency gains resulting from this type of operation be shared with the consumers.

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração

No dia 02 de janeiro de 2018, entrou em vigor a nova versão do Regulamento do Novo introduz novas obrigações para as companhias abertas registradas sob esta modalidade neste nível de governança corporativa.

Apesar do boom diário de novas empresas, há de se considerar que outras tantas morrem diariamente na mesma velocidade.

Em sessão realizada no último dia 25 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que a entidade conhecida como Fundo de Investimento em Participações (FIP) pode ser...

Após anos em queda, o número de pedidos de recuperações judiciais no Brasil pulou para quase 600 empresas no primeiro semestre de 2023, um aumento de 52% em relação ao mesmo período de 2022.

O primeiro afastava a aplicação subsidiária do MROSC nas parcerias já firmadas entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

In March 2016, the Brazilian Ibovespa stock market index had its best monthly performance since October 2002 and posted a 17 percent increase.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

Brazil's agricultural sector faces significant regulatory changes as new mandatory systems for pesticide registration, criminalization of illegal veterinary practice, and streamlined technical consultation procedures reshape compliance requirements. These updates impact manufacturers, importers, veterinary professionals, and agricultural businesses operating under MAPA oversight.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) decided to amend and add provisions to CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003 (CVM Instr. 400/2003), that regulates public offers for the distribution of securities in the primary and secondary markets in Brazil, by means of CVM Instruction No. 533, of April 24, 2013 (CVM Inst. 533/2013).

A nova resolução do Conselho Federal de Medicina estabelece novos procedimentos para a declaração de vínculos profissionais...

In January 2021, Law 14.112/20 introduced a new section into the Brazilian Bankruptcy Law (the "BBL") regulating financing for companies which are the subject of a court-supervised reorganisation.

Welcome to Global Insurance Law Connect's first review of international D&O insurance markets.