1,453 results found

A CVM iniciou em primeiro de dezembro uma audiência pública com o intuito de alterar a regulamentação acerca da constituição, funcionamento e divulgação de informações sobre fundos de investimento ...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multa milionária à ByteDance por violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes no TikTok. A decisão exige implementação de plano de conformidade com medidas restritivas de privacidade e se alinha ao novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Empresa de perfuração apresenta melhores preços para as duas unidades de perfuração

De acordo com as regras aplicáveis ao registro de investimento estrangeiro no País no Banco Central do Brasil, termina em 31 de março de 2021 o prazo para que as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto ...

On October 21, 2015, Resolution nº 141 was published in the Official Gazette establishing the new Electronic Protocol System of the Brazilian Antitrust Agency...

A recent Agreement aims to encourage competition in the electric power generation, distribution, transmission and commercialization markets in Brazil.

Brazil's Provisional Presidential Decree No. 1,394 has imposed an immediate ban on fixed-odds betting operations, including sports betting and online gaming, affecting both domestic and foreign operators serving Brazilian customers. The measure establishes strict deadlines for platform shutdowns, bettor refunds, and the termination of existing authorizations, while imposing new obligations on financial institutions, technology companies, and advertising participants.

The outbreak of the Coronavirus (‘'Covid-19'') has brought disruption and instability to commercial relations, with many contractual parties either wanting to get out of ongoing contracts or to renegotiate better terms with their counterparties.

Em linha com diversas medidas que estão sendo tomadas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") para amenizar ...

Um par de semanas antes do prazo oficial para adesão de empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões ao eSocial, as plataformas on-line que serão usadas pelas micro e pequenas empresas (MPEs)...

According to the new regime, startup companies may receive capital contributions ("special contributions") from individuals, companies and investment funds by means of a "participation agreement"...

In early May, Brazil's Law No. 14,852/2024 (the "Legal Framework for Games" or the "Framework") was published.

No Brasil, a oferta de valores mobiliários exige registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), concedido à vista de informações sobre os papéis e seus emissores, abertas a consulta.

As a general rule, no minimum corporate capital is legally required for a limited liability company.

On 03 June, 2014 the Normative Instruction N.º 1,470/14 ("Act"), issued by the Brazilian Federal Revenue became effective.

To operate locally, companies must navigate the long process of incorporation through five major steps, along with smaller tasks involved at each step. The entire process of incorporating...

Foi publicada nesta quinta-feira (22/09), a Lei nº 14.451/22, que modifica alguns quóruns de deliberações de sócios das sociedades limitadas previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406/02...