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On February 8, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the trial of Extraordinary Appeals no. 949,297 and 955,227, listed in Themes no. 881 and 885...

São Paulo State Court of Appeals authorized an agribusiness company under judicial reorganization to use ICMS tax credit for the acquisition of raw materials and other inputs

In an effort to reduce the tax cost of equity transactions, Brazilian companies have adopted business structures that allow taxpayers to benefit from the deduction of expenses incurred with the goodwill amortization.

The state of Rio de Janeiro ("RJ") has recently approved two harmful, and possibly unconstitutional, laws that may hinder exploration and production activities in and off the coast of RJ.

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Direito Ambiental, Direito Tributário, LifeSciences e Penal Empresarial.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Normas Contábeis, publicou em 13 de fevereiro de 2023, o Ofício-Circular n.º 01/2023, que trata...

Em 23 de julho foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 16.240/2015 que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD).

Além disso, a MP nº 694/15 majorou de 15% para 18% a alíquota do IRRF aplicável sobre os JCP pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das aludidas pessoas jurídicas.

The Brazilian federal tax authorities enacted Regulation No. 1037 ("Instrução Normativa n. 1037/2010") on June 4, 2010 listing jurisdictions classified as tax havens and privileged tax regimes as defined by Brazilian tax legislation.

Regras de transfer pricing no Brasil seguem diretrizes internacionais da OCDE; veja o conteúdo dos eventos no KLA nos dois últimos anos e cadastre-se para saber dos próximos encontros...

Julgamento em rito de repetitivo poderá definir os efeitos da Lei 14.789/2023 sobre incentivos fiscais estaduais e trazer maior previsibilidade para empresas que utilizam esses benefícios...

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

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The discovery of new oil and natural gas reserves in the Santos Basin and the Ninth Round of Public Bidding for exploration licences is the backdrop to a revival of the debate over the application of ICMS ("Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços", a value-added tax) to goods imported for the oil industry.

Brazil is generally perceived as having a unique approach to Transfer Pricing ("TP") that significantly differs from the TP rules applicable in most OECD countries.

Any entrepreneur needs to organize the elements of the production by applying a minimum set of assets for the operation of an economic activity.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...