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These companies even if they establish themselves there, but chances are very high that they shift their profits to the jurisdictions where they are taxed at very low effective rates.

O Ministério da Fazenda anunciou no último dia 12 de janeiro uma série de medidas visando a reduzir o déficit fiscal federal. Veja abaixo os pontos mais importantes dessas mudanças...

On May 13, 2024, the Attorney General's Office of the National Treasury published PGDAU Public Notice No. 2/2024...

A reforma passa a alcançar a locação de imóveis pelo IBS e pela CBS, com regime de transição para contratos antigos e alíquotas reduzidas; saiba o que muda para pessoas físicas, holdings e fundos imobiliários...

Em 04/01/2022, foi publicada a Lei nº 14.292/2022, que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, dispondo sobre (i) as operações de compra e venda de álcool; (ii) comercialização de combustíveis por revendedor varejista;...

On February 12, 2021, Decree No. 47,488/2020 was published, regulating the Special Amnesty Program for ICMS ("PEP-ICMS") in the State of Rio de Janeiro, as authorized by ICMS Agreement nº 87/2020.

As authorized by ICMS Agreement No. 54/17, the State of São Paulo issued the Decree No. 62,709/17, published July 20, 2017 in the Official Gazette, enacting the Special ICMS Installment Program...

Brazil has moved on a lot since it was named a "BRIC", one of the world's best emerging economies, a decade ago. The Latin American powerhouse has been one of the most exciting growth stories of recent times.

Constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei n.º 8.666/1993, que tratam da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular, ..

Tax Newsletter: remuneration of federal judicial deposits, ruling on tax debts for assets acquired outside auction, and STF analysis of general repercussion on new issues...

O Senado aprovou a criação do programa "Desenrola Agências Reguladoras", que cria a possibilidade de renegociação de multas aplicadas pelas agências reguladoras federais a pessoas físicas ou jurídicas.

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Solicitação de informação acerca dos parâmetros para apuração do valor do dano a ser ressarcido ao erário no âmbito de Acordo de Não Persecução Cível.

Abril se iniciou com importantes temas a serem potencialmente definidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Frise-se, ainda, a conveniência da adoção de safe harbors para os casos de falta de comparáveis, o que consequentemente implica em uma desejável redução de custos de compliance.

The Brazilian transfer pricing rules were introduced into the local legislation by means of Law 9,430, from 1996, coming into force in 1997.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...