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Changes to the Rules of the Market Arbitration Panel (Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM), also known as Market Panel (Câmara do Mercado), were approved in a restricted hearing, and subsequently approved by the Board of Directors of the Brazilian Exchange (BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BVMF) on September 10, 2011.

The activities of the autonomous agents (agentes autônomos de investimento) in Brazil are regulated by CVM Instruction No. 497, of June 3, 2011 (CVM Instr. 497/2011). On December 29, 2011, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 515 (CVM Instr. 515/2011), which amends paragraph 2 of article 13 of CVM Instr. 497/2011, and also added a new paragraph in the same article. The reasons behind the enactment of CVM Instr. 515/20

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

The Federal Law 11.101/05, the so-called Brazilian Bankruptcy Act ("BBA"), had its 10th anniversary in 2015.

The Brazilian Patent and Trademark Office has released its final draft of Examination Guidelines for New Uses of Known Products after nearly a year of consultation with the patent community.

STJ decidirá em 8 de outubro se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Published on 21 May, a novel regulation requires application providers to maintain legal representation in Brazil and assigns enforcement of the new regime to the Brazilian Data Protection Agency.

Contribuintes defendem que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Brazil's Administrative Council of Economic Defense – CADE approved on 1 October 2014 changes in its internal regulations.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, §1º, trouxe uma inovação em relação aos processos judiciais eletrônicos, determinando a obrigatoriedade do cadastro de pessoas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de junho de 2019, a instrução da Comissão de Valores Mobiliários

The Brazilian Patent and Trademark Office has restructured its organizational framework, expanding its Patent Directorate from 20 to 26 specialized examination divisions while dissolving eight existing units. These administrative changes, implemented through a series of normative ordinances in 2026, represent a significant reorganization of how patent applications will be processed and managed across different technical areas.

Since its inception, Law no. 13.254/2016, which establishes the legal provisions of the so-called Brazilian amnesty program for undeclared foreign assets, has generated many questions and some controversy.

On March 14, 2024, the National Agency of Waterway Transportation (Agência Nacional de Transportes Aquaviários, "ANTAQ") held Public Hearing No. 02/2024-ANTAQ.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019