93 results found

On 16 March 2015, after four and a half years of discussions in the National Congress, the final text of the New Brazilian Civil Procedural Code was sanctioned by President Dilma Rousseff.

Primeira concessão de logística do governo de Jair Bolsonaro, o leilão de aeroportos desta semana também servirá para medir o apetite de investidores por ativos dentro do modelo de lotes

O leilão de 12 aeroportos federais, marcado para esta sexta-feira (15), promete atrair uma forte disputa e gerar investimentos de R$ 3,5 bilhões pelos próximos 30 anos.

Mais de R$ 3,5 bilhões estão previstos em investimentos nos terminais portuários das regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.

Na época, foi feito o desmembramento porque o governo avaliou que cada segmento do transporte possui muitas especificidades.

The Brazilian Supreme Federal Tribunal (SFT) decided yesterday, by a majority of 9 votes for and 2 against, in favour of application of Warsaw Convention 1929-Montreal Convention 1999 regime...

One effective way to manage risk allocation and especially political risk in state contracts consists of delegating dispute resolution and contract interpretation to arbitrators.

Certainly, an examination of litigations arising out of the breach of international air transportation contracts, quite commonly, makes reference to discussions on the opinion of jurists and the case law on the legislation applicable to the case.

Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...

This article examines the Law no. 13640, published on 3/27/2018.

A ANTT, responsável pela regulação das atividades de prestação de serviços de transporte terrestre, fica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.