Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

772 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Establishing A Company In Brazil

    A foreign company may establish itself in Brazil either through a branch or a subsidiary. Foreign individuals can also set up their own companies in Brazil.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Montgomery & Associados
    Montgomery & Associados
  • Article

    Para Empresas, Lei De Dados Favorecerá Investimentos

    Apesar das obrigações e sanções previstas no projeto para a regulação do uso de dados pessoais, o setor de tecnologia comemorou a aprovação dele no Senado.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Trade Alert: Brazil

The second round of voting in the Brazilian presidential elections took place on 30 October 2022. It has been reported that approximately 118 million Brazilians voted in that round.
BrazilCorporate/Commercial Law
Brown Rudnick LLP
Brown Rudnick LLP
  • Article

    Sociedades limitadas: disfunções e necessidade de reforma

    As sociedades limitadas surgiram como uma forma societária capaz de oferecer regras mais simplificadas de constituição e funcionamento em relação às sociedades anônimas...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    An Update On The Brazilian Corporate Governance Program For State-Owned Enterprises

    On September 30, 2015 BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros presented the State-Owned Enterprise Governance Program, which was drawn up by the BMFV's regulation team .
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    12 Advogadas Do Kla São Ranqueadas No Análise Advocacia Mulher

    A publicação Análise Editorial divulgou em março o seu novo ranking "Análise Advocacia Mulher".
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

    On October 15, 2024, the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União or "CGU") published Volume II of its Integrity Program Guideline for Private Companies...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Consumer Defense Under Brazilian Law - General Aspects Of Consumer Protection (In Portuguese)

    BrazilCorporate/Commercial Law
    Claudio Vianna De Lima Advogados S/C
    Claudio Vianna De Lima Advogados S/C
  • Article

    Open Innovation: Um (Breve) Guia Jurídico Para O Relacionamento De Grandes Empresas Com Startups

    Com o crescimento acelerado do ecossistema empreendedor brasileiro, as startups atingem cada vez mais setores da economia. Se, há alguns anos, as fintechs correspondiam ao setor ...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Derivatives Regulation In Brazil

    The Brazilian monetary authorities are known worldwide to regulate and supervise the financial sector tightly and unlike other jurisdictions Brazil always adopted a very restrictive approach in the derivatives market.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Resolução Normativa Aneel nº 846: Revisão dos Procedimentos, Parâmetros e Critérios para Imposição de Penalidades a Agentes Setoriais

    Em 18 de junho de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica ("Aneel") nº 846, de 11 de junho de 2019 ("Resolução nº 846")...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Competition Compliance In Brazil: Retrospective And Perspective

    Most compliance-related efforts by Brazilian authorities in the spotlight today are related to anticorruption enforcement, as a result of the legal framework in place since 2014, which introduced investigative tools that ...
    BrazilAntitrust/Competition Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Bioinsumos no Brasil: a lei existe, a regulação ainda não

    Após um ano de vigência da Lei nº 15.070/2024, o marco legal dos bioinsumos ainda enfrenta desafios regulatórios. Entenda quais dispositivos dependem de regulamentação e os impactos para o agronegócio em 2026...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Dezembro/20 | Mercado De Capitais

    A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou no dia 07 de dezembro de 2020 audiência pública para a reforma da Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009 conforme alterada ("ICVM 480").
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

    As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

    Governo editou decreto no dia 22 e, após reação negativa do mercado, novo decreto nesta sexta-feira, 23, restabelecendo as alíquotas reduzidas de IOF sobre operações de câmbio...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Investment-Based Crowdfunding in Brazil

    On July 13, 2017, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 588 (ICVM 588/2017) which provides for the distribution of public offering of securities of small business companies (sociedades empresárias de pequeno porte) held with CVM registry exemption and made through electronic platforms of participatory investment in the internet, hereinafter referred to as "investment-based crowdfunding".
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Newsletter – Setembro/21 | Mercado De Capitais

    A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM" ou "Autarquia") decidiu colocar em audiência pública a alteração da Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020 ("Resolução CVM 13")...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Complejidad Corporativa En América Del Sur: Perspectivas De Cada Jurisdicción

    El Índice Global de Complejidad Corporativa 2023 de TMF Group tiene en cuenta 292 indicadores diferentes relacionados con la complejidad corporativa y brinda un análisis de los desafíos globales y locales que afectan la facilidad para hacer negocios en el mundo.
    GlobalCorporate/Commercial Law
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Business Complexity In South America: Jurisdiction Deep Dives

    TMF Group's Global Business Complexity Index 2023 (GBCI) explores 292 different indicators relating to business complexity, to provide in-depth analysis of the global and local challenges...
    GlobalCorporate/Commercial Law
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Showing 721–740 of 772 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics