1,487 results found

Em 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.184, que instituiu a Taxa de Controle...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Está aberto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. A declaração deve ser entregue até às 20:00h do dia 30 de abril.

Foi publicada, em 16 de outubro de 2017, a Lei nº 6.263/2017, a qual altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro com objetivo de adaptá-lo às mudanças introduzidas pela Lei...

A arrecadação em baixa e o orçamento apertado fizeram os prefeitos voltarem os olhos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aeroportos concedidos à iniciativa privada.

Publicada em 10 de janeiro de 2018, a Lei n° 13.606/2018 trouxe alterações severas na legislação tributária para autorizar a Procuradoria da Fazenda Nacional a constranger o contribuinte a efetuar o pagamento...

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.

On May 17, 2024, the Office of the Attorney-General of the National Treasury ("PGFN") and the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") jointly published the Public Notice of Settlement...

A verba é auferida periodicamente e como complemento a remuneração, ou seja, não é indenizatória, autorizando a incidência de contribuições previdenciárias sobre estes valores

Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.

There has been a significant increase of investment in Brazilian companies via Private Equity Funds (“FIP”), created under Brazilian Securities and Exchange Commission – CVM Instruction No. 391, dated July 16, 2003.

The reimbursement of education expenses in Brazil was always a controversial issue, from the social security perspective.

Repetro-Sped is a federal tax and customs regime granted by the federal government to transactions performed by the oil and gas industry.

The Brazilian Government decided to dismantle the capital constraint measures adopted previously to prevent the appreciation of the local currency (Real) to facilitate the raising of foreign credits by Brazilian companies, through foreign currency loans and export financing transactions that imply in the anticipation of funds to the Brazilian exporter by way of advance the export receipt, also known as Advance Payment (Pagamento Antecipado – PA).

Como já era esperado, foi publicada hoje no Diário Oficial da União ("DOU") a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, que, entre outras disposições, majora a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

On March 16, 2022, Decree 10,997 was published, establishing a staggered reduction of the Brazilian Tax on Financial Transactions (IOF) levied on currency exchange transactions.

The Brazilian Certificates of Real Estate Receivables (Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI) are securities backed by real estate receivables, which are very similar to mortgage pass-through securities issued in the United States.