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The Fourth Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) ruled that credits secured by fiduciary assignment (cessão fiduciária) of receivables are not subject to the judicial recovery plan of a Brazilian company .

Brazil's Superior Court of Justice has said it won't recognise the liquidation of British Virgin Islands company Gutmen Investment Corporation, citing risks to the judicial recovery of the company's...

Com isso, a matéria, que ainda não está pacificada, tenderá a ser definida pelo STJ.

Especificamente sobre as regras de independência no conselho de administração, a CVM seguiu a linha dos regulamentos de listagem de governança corporativa da B3.

Não se questiona que está entre as principais atribuições do conselho de administração a elaboração dos planos de longo prazo da empresa.

Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.

On July 31, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 566 (CVM Instr. 566/2015), whose may purpose is to consolidate, update and give the same treatment to the provisions related to the public offering of distribution of promissory notes.

The first regulatory framework specifically targeting the natural gas market in Brazil was created more than 10 years ago, through the enactment of the Federal Law No. 11,909/2009...

This was the adjourned hearing of an application by Specialty Steel UK Limited (the Company) for an order to convene six meetings of classes of creditor (the Plan Creditors) to consider a proposed restructuring...

Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.

O ano de 2021 se mostrou um ano de diversos desafios e avanços em muitos aspectos sociais e econômicos. Acompanhamos o avanço da vacinação

A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O papel da inovação e do empreendedorismo tem forte apelo positivo na economia.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 600/2018, que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública.

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.