183 results found

In general, the Plan is very good, with elements that may effectively mean an advancement of the Brazilian regulatory environment.

Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves

No início do mês de agosto, atendendo em grande parte aos anseios do mercado, a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 91/2018,

In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...

Com o objetivo de propiciar maior celeridade no julgamento dos recursos, além de incorporar as medidas referentes à adoção de processos eletrônicos ...

Os donos de cargas que estragaram nas estradas bloqueadas pelos manifestantes não deverão conseguir ressarcimento pelas seguradoras, ainda que tenham comprado apólices que os protegiam de riscos ligados a transportes.

Recently, the Brazilian Private Insurance Supervisory Agency (SUSEP) has made publicly available the draft of a new Resolution by the National Council of Private Insurance (CNSP), ..

According to the proposed regulation, financial assistance will be granted only to the owners of open supplementary social security plans or personal insurance plans structured

The three remaining Directors of the Private Insurance Superintendence - SUSEP were removed: CARLOS ALBERTO DE PAULA ...

On December 23, 2013, the new Resolution No. 300 of the National Council of Private Insurance (Conselho Nacional de Seguros Privados - "CNSP") was published by the Brazilian insurance and reinsurance agency, the Superintendence of Private Insurance (Superintendência de Seguros Privados - "SUSEP").

As featured in our Autumn/Winter 2023 Political Risk Index, we hear about the demand for credit insurance and the effects of retail claims in Latin America.

O Projeto de Lei originário da Câmara (PLC) nº 29/2017 (PL de Seguros), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802)

CNSP approved on 12/12/2018 CNSP Resolution no. 371/2018 reducing the premiums of the Compulsory Insurance against Personal Injury caused by Land Vehicles (DPVAT) by 63.3%, on average, for 2019.

O mercado de seguros no setor de óleo e gás será impulsionado este ano pelo projeto de interligação submarina do campo de Mero e pela revisão do programa operacional da Petrobras,