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Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017, que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 (Tema nº 1217 da Repercussão Geral), em que a Corte definirá se as Prefeituras...

In September, the Internal Revenue Service of Brazil (RFB) issued new instructions about the Voluntary Disclosure and Amnesty Program ("RERCT"), by publishing RFB Instruction ("IN/RFB") 1,832/2018.

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que aproveitam benefício de créditos presumidos de ICMS.

The Brazilian Tax Reform on consumption was enacted through Complementary Amendment No. 132/2023, which unified the main taxes on the consumption of goods and services...

On February 8, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the trial of Extraordinary Appeals no. 949,297 and 955,227, listed in Themes no. 881 and 885...

São Paulo State Court of Appeals authorized an agribusiness company under judicial reorganization to use ICMS tax credit for the acquisition of raw materials and other inputs

In an effort to reduce the tax cost of equity transactions, Brazilian companies have adopted business structures that allow taxpayers to benefit from the deduction of expenses incurred with the goodwill amortization.

Confira abaixo os destaques desta edição:

After more than two decades of discussions, the National Congress approved, and the President of the Republic enacted the final text of the Constitutional Amendment n. 132/2023...

No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...

Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022.

Julgamento em rito de repetitivo poderá definir os efeitos da Lei 14.789/2023 sobre incentivos fiscais estaduais e trazer maior previsibilidade para empresas que utilizam esses benefícios...

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

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Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta virtual de julgamentos, com início em 22 de setembro, o Recurso Extraordinário (RE) 704.815/SC.