772 results found

Under Brazilian law solely Brazilian publicly-held corporations can participate of initial public offerings and listings on stock exchanges.

O Escritório Bichara Advogados se coloca desde já à disposição para orientações, elaboração e envio da Declaração Anual de Capitais Estrangeiros no Exterior do Banco Central.

Em sessão realizada no último dia 25 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que a entidade conhecida como Fundo de Investimento em Participações (FIP) pode ser...

The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) decided to amend and add provisions to CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003 (CVM Instr. 400/2003), that regulates public offers for the distribution of securities in the primary and secondary markets in Brazil, by means of CVM Instruction No. 533, of April 24, 2013 (CVM Inst. 533/2013).

A nova resolução do Conselho Federal de Medicina estabelece novos procedimentos para a declaração de vínculos profissionais...

The Third Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice decided, by majority of votes, that the execution of advancements on foreign exchange contracts is not subject to the effects of the judicial recovery plan of a Brazilian company by force of law.

In January 2021, Law 14.112/20 introduced a new section into the Brazilian Bankruptcy Law (the "BBL") regulating financing for companies which are the subject of a court-supervised reorganisation.

Em 27 de junho de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal STFu importante decisão cautelar na Ação Direta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promulgou, em 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, que amplia a integração de práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança)

Vale destacar que a referida MP trouxe alterações relevantes no regime fiscal aplicável para diferentes fundos de investimentos em participações,

De acordo com as regras aplicáveis ao registro de investimento estrangeiro no País no Banco Central do Brasil, termina em 31 de março de 2021 o prazo para que as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto ...

Relatório destaca esforços do Brasil com treinamentos nos termos da convenção, mas revela preocupação com impunidade em casos de corrupção transnacional...

Em nosso Índice Global de Complexidade Corporativa (GBCI) 2024, o Brasil foi classificado como a 7ª jurisdição mais complexa para fazer negócios, caindo da 3ª posição registrada em 2023.

Em 18/03/2022 foi novamente publicada a Lei no. 14.148, de 03/05/2021, promulgando as partes vetadas da lei original.

Opportunities for growth in Latin America will present in many sectors, with mobile banking, e-commerce, tech, consumer retail, and real estate paving the way.

A equipe do KLA está à disposição para eventuais esclarecimentos, bem como para auxiliá-los na Atualização Anual do Capital Estrangeiro ou na Declaração Econômico-Financeira.

Brazil's thriving economy and dynamic market make it an appealing destination for investors and businesses seeking to expand their operation.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão de valores de receita bruta para o enquadramento de pessoas jurídicas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não afasta o crime de frustração ...