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Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações...

No âmbito do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM")...

Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, §1º, trouxe uma inovação em relação aos processos judiciais eletrônicos, determinando a obrigatoriedade do cadastro de pessoas

It is not rare for companies to try to make the execution of contracts with their clients a faster and simpler process (and consequently, obtain a faster consent).

Except for Law No. 6729/79, which regulates the commercial concession between producers and distributors of land automotive vehicles, before 2002 there were not in Brazil specific legal rules for distributorship agreements, and they were regulated by their own terms and conditions and by the general principles of contractual law.

In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...

Following a long-waited ratification (on March 4, 2021), Brazil became a party to the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising...

According to the new regime, startup companies may receive capital contributions ("special contributions") from individuals, companies and investment funds by means of a "participation agreement"...

Em linha com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019 ("MP 892"), mais especificamente em relação ...

Antecipada pela Medida Provisória 1.103/2022, a Lei Federal nº 14.430, publicada ontem, consolida o Novo Marco Legal da Securitização. Assim como havia feito a Medida Provisória...

O Censo Anual coleta informações sobre os investimentos estrangeiros na economia brasileira e é promovido pelo Banco Central do Brasil.

Evento da área de Direito Tributário do KLA no dia 25 de novembro abordou o recém-aprovado PL 1087; confira e-book...

In the ever-evolving landscape of technological advancements, artificial intelligence (AI) stands out as a transformative force driving operational efficiencies, innovation, and competitive edge across industries.

Brazilian law provides that the partners/shareholders of Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts, discuss and vote the financial statements...