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This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies. The briefing covers key cases in energy infrastructure, insurance regulation, and administrative law scheduled for review between April 27 and May 1, 2026.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília...

This weekly bulletin from the Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside critical legislative matters pending votes in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers administrative law, environmental regulations, and energy infrastructure issues set to be decided during the week of May 11-15, 2026.

On October 25, 2018, Decree No. 9,537/2018 was published in the Official Gazette.

Ao menos meia dúzia de investidores tem se movimentado para analisar seis distribuidoras de eletricidade da estatal Eletrobras que deverão ser privatizadas em um leilão que o governo pretende realizar até abril, disseram especialistas próximos das conversas em andamento.

On June 16, 2020, State Law No. 8,890/2020 was published, revoking Decree No. 46,233/2018 and regulating the transactions performed with goods used in oil and gas ...

On March 28, 2024, Brazil's National Petroleum Agency (ANP) published the mandatory individual targets for reducing greenhouse gas emissions for 2024. These targets consider the global target of 38.78...

On January 1, 2023, following an extremely disputed presidential election, Luiz Inácio Lula da Silva took office as the President of the Federative Republic of Brazil.

Within the last three years, Brazilian society has been involved in a major debate pertaining to the current legal framework of the oil and gas industry in light of the recent findings of large amounts of oil and natural gas off the Brazilian coast.

A partir de janeiro de 2018 a indústria petroleira contará com novas regras e benefícios em matéria tributária. O Congresso Nacional aprovou, dentro do prazo, a Medida Provisória nº 795 de 2017, ...

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal

A Logum Logística, que tem como acionistas Petrobras, Raízen, Copersucar e Uniduto, obteve financiamento de 1,81 bilhão de reais do BNDES para investimentos ...

Uma proposta da elétrica Enel de até 5,39 bilhões de reais pela totalidade da Eletropaulo, a maior distribuidora de eletricidade do Brasil em faturamento, gerou queixas de acionistas minoritários...

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira, sem indicar novo dia para julgamento, a apreciação de um processo sobre um decreto que define regras de governança para cessão de direitos