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By means of Resolution No. 4123, of August 23, 2012 (Res. 4123/2012), the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN) amended and consolidated the rules on the issuance of Financial Bills (Letras Financeiras – LFs) by the authorized financial institutions.

On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar quando as leis de renegociação de dívidas rurais suspendem o prazo prescricional. A decisão diferencia situações em que a suspensão ocorre automaticamente daquelas que dependem de ação do devedor, exigindo análise individualizada de cada operação de crédito rural para cálculo correto da prescrição.

Under the terms of Resolution nº 3266, of March 4, 2005, which makes provisions on the receipt of amounts relating to exports, the Brazilian Monetary Council simplified the exchange rules and procedures governing exporting of goods and services.

Ontem, 16 de março, o Conselho Monetário Nacional aprovou duas medidas visando auxiliar a economia brasileira a enfrentar os efeitos ocasionados...

The Brazilian Government recently issued Provisional Measure No. 615, that, among other provisions, rules on the payment arrangements and payment institutions that participate of the Brazilian Payment System, which must still be regulated by the Central Bank of Brazil in accordance with the guidelines to be established by the Brazilian Monetary Council.

A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 ("Lei nº 13.506/17"), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos administrativos sancionadores...

On February 6, 2013, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 531 (CVM Instr. 531/2013)

Las transacciones financieras globales y los acuerdos de expansión de infraestructura necesitan cada vez más del conocimiento de expertos para lidiar con las complejidades al cumplir con los requisitos de diversas partes.

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em 08 de janeiro de 2021, divulgou o novo Plano de Dados Abertos ("PDA").

New Law No. 14,801/2024 creates infrastructure debentures, changes rules for incentivized debentures and investment funds in the sector, including tax guidelines, and promotes incentives...

全球资产管理人正将目光聚焦于拉丁美洲蕴藏的巨大潜力，其中，巴西更是搭建在岸基金的首选。

Two weeks after Aldemir Bendine took over as chief executive officer of Petrobras, the company was downgraded to Ba2 by Moody's Investors Service on 24 February.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória ("MP") nº 1.182/23, que altera a Lei Federal nº 13.756/2018...

A Instrução Normativa RFB nº 2.067/2022, publicada em 09/03/2022, dispõe sobre a responsabilidade das sociedades seguradoras pela cobrança e recolhimento do IOF...

O plano da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) de ampliar o volume de áreas concedidas à iniciativa privada nos três portos públicos da Bahia – Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus – foi fortalecido por uma decisão do governo federal no final do ano passado.