Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

267 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    CVM Issues Clarification Memorandum Regarding Initial Coin Offerings (ICOs)

    On October 11, 2017, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued a clarification memorandum on Initial Coin Offerings (ICOs), defined as "public funding in exchange...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Filipe Magliarelli E Augusto Simões Têm Artigo Publicado No Portal Capital Aberto

    O portal Capital Aberto publicou na última semana um artigo assinado pelo sócio de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, e pelo advogado de Mercado de Capitais...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Prazo Final De Divulgação Da Assembleia Geral Ordinária Por Companhias Abertas

    Termina nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, o prazo para que as companhias abertas divulguem a data prevista para realização de sua Assembleia Geral Ordinária (AGO).
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Informative De Mercado De Capitais E Societario

    Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Medida Provisória Eleva Em 1% A Csll De Bancos, Seguradoras E Outras Instituições Financeiras

    A Medida Provisória nº 1.115, publicada na noite do dia 28 de abril, em edição extra do Diário Oficial, determinou o aumento da CSLL sobre os bancos de 20% para 21%.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Novas orientações sobre procedimentos de Abertura de Capital e Ofertas Públicas

    O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CVM Permite A Divulgação De Fato Relevante Em Portais De Notícias Da Internet

    A Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Instrução nº 547, facultou às companhias abertas a divulgação de seus atos ou fatos relevantes em portais de notícias da internet, dispensando a publicação em jornais de grande circulação.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    CVM Autoriza Investimento Indireto Em Criptoativos Por Fundos De Investimento

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 19/09/2018, o Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018 (Ofício nº 11/2018).
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    2015 Annual Survey On Foreign Capital In Brazil – Fiscal Year 2014

    The non-presentation or late presentation of the completed Annual Survey to the Central Bank of Brazil, or the presentation of incomplete or false information may subject the company to a penalty of up to R$ 250,000.00...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    Another IOF Change Affects Foreign Currency Loans In Brazil

    For the second time this year, by means of Decree No. 7698, of March 9, 2012 (Decree 7698/2012), published in the Official Gazette of the Union of March 12, 2012, the Brazilian Federal Government decided to increase from three to five years the term of the foreign currency loans which are subject to the tax on exchange transactions (IOF) at the rate of 6%.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Brazilian M&A. Marital Consent in a Share Deal.

    The granting of marital consent, regulated by article 1.647 of the Brazilian Civil Code, is the practice of permission given by a marital spouse to their partner for them to undertake a certain act, which without said authorization, would be invalid.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Brazilian Presidency Issues Provisional Measure On Mandatory Corporate Publications

    On August 5, 2019, the Brazilian presidency issued Provisional Measure (Medida Provisória) No. 892, which amends provisions of Law No. 6,404, from December 15, 1976
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CVM edita a Instrução nº 607, com novas regras sobre processos administrativos sancionadores

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 17.06.2019 a Instrução nº 607 ICVM 607administrativos sancionadores.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CVM edita resolução que flexibiliza as exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 1º de setembro de 2022, a Resolução CVM n.º 166 (Resolução CVM n.º 166), que faculta às companhias que tenham auferido...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CVM Issues First Sanction Against Executive For Lack Of Diligence In Corrupt Practices

    On September 11, 2018, the Securities and Exchange Commission of Brazil (Comissão de Valores Mobiliários – "CVM") ...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CVM Publishes Guidelines On The Integration Of ESG Factors Into Suitability Procedures

    Ontem (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    MP 892/2019: Alteração no Regime de Publicidade das Sociedades Anônimas

    Na terça-feira (06.08.19), foi publicada a Medida Provisória nº 892 ("MP"), alterando mais uma vez o regime de publicidade das sociedades anônimas.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    New Regulation On Angolan Compliance Legislation

    The Board of Directors for the Capital Markets Commission of Angola recently approved Regulation No. 4/2016, which establishes conditions and procedures for compliance with obligations under Law No. 34/2011.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Rules On Disclosure Of Stake Building

    According to the Brazilian Securities and Exchange Commission (the "CVM") Regulation No. 358, dated as of 2002, as amended ("CVM Regulation 358/02"), ..
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Foreign Capital In Brazilian Airline Companies

    According to the Brazilian Aviation Code (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA), the exploration of public air services in Brazil depends on: ..
    BrazilTransport
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Showing 41–60 of 267 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics