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The public consultation process called by the Culture Ministry (MinC) on the new Ruling on copyright laws in the digital area ends on March 30 of this year.

Technological development and the democratization of the internet in recent years in Brazil have enabled the dissemination of audiovisual works of all kinds on the Internet...

O Brasil conseguiu ontem vitória parcial em uma disputa de três anos com a União Europeia e o Japão, travada na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Projeto de Lei nº 79, de 2016, que criou um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações, foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei nº 13.879 entrou em vigor em 04 de outubro de 2019.

At the end of last year Law 13,969 was published, regulating the industrial policy for the sectors of information technology and communications (ITC), ...

The President of the Republic sanctioned, with vetoes, the Bill no. 2.796/2021, which establishes the Legal Framework for Electronic Games

Brazil's single digital reporting system is imminent; see what the program is, and how you can make sure your company is ready.

Los costos operativos del centro de datos se reducirá en un 53%, de R$ 799 mil a R $ 372 mil por año, considerando contrato de soporte y mantenimiento, energía eléctrica y agua.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, em um processo específico que provedores de conteúdo na internet devem arquivar registros de usuários por no mínimo três anos.

Brazil wants to track labour force statistics online, which means more obligations for employers in the country.

No dia 23 de novembro de 2015, o Ministério das Comunicações publicou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre o atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações.

Informamos que o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), encarregado do registro de nomes de domínio no país, promoverá novo processo de liberação de nomes de domínio durante o período de 03 a 18/10/2015.

The Brazilian Data Protection Agency (ANPD) has launched a Call for Contributions to gather stakeholder input on implementing new rules that update the regulation of the Brazilian Internet Act. The consultation seeks guidance on priority topics, regulatory synergies, and enforcement strategies as the ANPD expands its role in overseeing internet application providers and platform obligations. Contributions are being accepted until August 17, offering providers a critical opportunity to shape the development

For those who doubted that it was possible for a telecom service user to maintain the same number assigned to his/her phone, regardless of the provider or service area, there’s news for you: such capability, known as number portability, will become available as of the middle of 2009, according to the Brazilian Telecom Authority - Anatel.

Com a publicação da Portaria nº 309, de junho de 2019, o Ministério da Economia reestruturou os procedimentos para obtenção de redução da alíquota do Imposto de Importação, atualizando os procedimentos...

President Dilma Rousseff signed Federal Decree No. 8,771/2016 regulating the Internet Legal Framework.The final version of the Decree was published in an extra edition of the Official Gazette last evening.

Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de