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    Um Ano Do Acordo De Não Persecução Penal: Um Ensaio Crítico Sobre A Incidência E A Retroatividade Do Instituto

    No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, amplamente conhecida como "Lei Anticrime".
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Agosto/20 | Compliance & Investigações

    Nesta ocasião, a Consulente pretendia pagar U$ 237.500,00 a um banco de investimento estrangeiro, detido indireta e majoritariamente por um Governo estrangeiro.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
Article

Newsletter – Julho/22 | Compliance & Investigações

Em nota, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos se pronunciou.
BrazilGovernment, Public Sector
KLA Advogados
KLA Advogados
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    Newsletter – Setembro/20 | Penal Empresarial

    A pretensão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é salutar por, ao menos, três razões fundamentais.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Outubro/20 | Penal Empresarial

    No julgado sob análise, o STJ adotou posicionamento similar, de forma a reconhecer que os fatos investigados se limitariam ao crime de lavagem de dinheiro.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Newsletter – Julho/22 | Direito Penal Empresarial

    No caso concreto, a decisão foi tomada em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

    Brazil's recent enforcement actions against cartels and laundering operations appear related to recent U.S. policy initiatives...
    BrazilCriminal Law
    Barnes & Thornburg LLP
    Barnes & Thornburg LLP
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    Marco das Criptomoedas traz alterações do ponto de vista criminal; leia newsletter

    Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Março/22 | Direito Penal Empresarial

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a imputação ou atribuição simultânea do delito antecedente e do delito de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (autolavagem).
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Ministério Da Fazenda Edita Portaria Sobre Apostas De Quota Fixa

    O Ministério da Fazenda publicou na última sexta-feira, dia 27, a Portaria Normativa nº 1.330 (Portaria MF nº 1.330), que define condições gerais para exploração comercial de apostas de quota fixa...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Março/22 | Compliance & Investigações

    O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 9, de 17 de janeiro de 2022, por meio da qual foram designados os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    KLA Newsletter - February

    This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Newsletter – Abril/22 | Direito Penal Empresarial

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    PCC e CV como FTO impulsionam agenda de compliance; confira a newsletter

    A newsletter examines a R$ 7.4 million fine imposed by COAF on an automotive company for anti-money laundering violations, analyzes corporate risks following the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist groups, and presents groundbreaking research on corruption perception in Brazil's healthcare sector.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Typologies Of Money Laundering And Terrorist Financing By COAF

    Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi
    BrazilGovernment, Public Sector
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
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