Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

120 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    CFM Regulates The Use Of AI In Medicine In A New Resolution

    New regulation establishes guidelines for the research, development, governance, and use of artificial intelligence in medical practice, with a focus on safety, transparency, and accountability...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Aberta Consulta Pública para contribuições a respeito da criação de um Sistema de Biovigilância

    A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) submeteu à consulta pública a proposta de implantação do Sistema Nacional de Biovigilância, uma rede que contribuirá com o aperfeiçoamento do cuidado em saúde...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    TozziniFreire Advogados
TozziniFreire Advogados
  • Article

    Ambiental - Logística Reversa De Medicamentos: Consulta Pública De Decreto

    O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CMED Updates Rule On Drug Pricing

    Brazil's Drug Market Regulation Chamber has introduced significant modifications to its drug pricing framework through Rule #7/2026, adjusting criteria for new drugs, biosimilars, and generic medications. The regulatory changes simplify documentation requirements for biosimilars while clarifying provisions for generic drug pricing, though several industry concerns regarding off-label treatment comparisons and retroactive application remain unresolved.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Medical Cannabis Products In Brazil

    Cultivating cannabis in Brazil remains prohibited.
    BrazilCannabis & Hemp
    Dentons
    Dentons
  • Article

    Cannabidiol And Tetrahydrocannabinol Authorised For Medical Use

    On November 23 2016 the Health Surveillance Agency (ANVISA) approved changes to its rules for using substances subject to special control in order to provide easier access to drugs containing cannabidiol...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Published ANVISA's Resolution On Cannabis' Products

    Today (December 11, 2019) the Official Gazette published Resolution 327/2019 ("RDC"), issued by the Brazilian National Health Surveillance Agency ("ANVISA")...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Brazilian FDA (ANVISA) Issues Rule #168/2017 On Procedures For Pharmaceutical Patent Applications Under Art. 229-C Of The Patent Statute. New Rule Implements Interagency Ordinance #1 Of 2017

    Rule #168/2017 establishes shorter deadlines for replying to the preliminary opinion and for appealing the denial decision, both issued by the ANVISA.
    BrazilIntellectual Property
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 20 de agosto, o Parecer SEI 1506/2024/MF, em que reconhece que não devem prevalecer as limitações impostas pelo Decreto...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Cannabidiol And Tetrahydrocannabinol Authorised For Medical Use In Brazil

    On November 23 2016 the Health Surveillance Agency (ANVISA) approved changes to its rules for using substances subject to special control in order to provide easier access to drugs containing CBD...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Congresso derruba veto e restabelece dispositivos da Lei de Pesquisas Clínicas

    Na última terça-feira, dia 17, o Congresso derrubou o veto presidencial à Lei n° 14.874/2024, conhecida como a nova Lei de Pesquisas Clínicas.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Main Aspects Of The Brazilian Regulation On Alcohol Advertising

    As in most countries, Brazil has strict regulations on sensitive advertising, especially as regards to alcohol, tobacco and other controlled substances.
    BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
  • Article

    Consulta Pública abre oportunidade para discussão de Resolução sobre monitoramento e liberação do estabelecimento e ajuste de preço pela CMED

    A Secretaria-Executiva da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) abriu a Consulta Pública n° 1 de 2018, para contribuições acerca da proposta de Resolução sobre...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Laboratório Negocia Teto De Gasto Para Que SUS Adote Remédio Que Trata Doença Rara

    A farmacêutica Biogen propôs ao Ministério da Saúde um teto de gastos na compra do medicamento Spinraza, usado no tratamento da atrofia muscular espinhal ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Heated Debate On Clinical Trials In Brazil

    Bill (PL) 200/2015 was proposed by the senate on April 07, 2015 and has raised an intense debate within the Brazilian Scientific Community.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

    Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    ANVISA aprova novas normas para rotulagem nutricional de alimentos embalados

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou em 13 de setembro um texto com novas normas para a rotulagem nutricional de alimentos embalados.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Consulta Pública para cannabis medicinal

    Em 11 de junho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da diretoria colegiada aberta, a realização de duas consultas públicas para regulamentação
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Logística Reversa De Medicamentos É Regulamentada

    O Decreto Federal n°10.388/2020 ("Decreto n° 10.388/20"), publicado no último dia 05 de junho, institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

    A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Showing 41–60 of 120 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics