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    Inherent Risk Of Medications - Application Of The Consumer Protection Code And Related Legal Provisions

    The Consumer Protection Code is soon to turn 25. This law brought indisputable advances in the protection of consumer rights, especially as regards protection of consumers' health, a social right provided for in article 196 of the Brazilian Federal Constitution and supplemented by article 2, Law no. 8.080/90, which sets up the conditions for health promotion, protection and recovery, as well as the organization and operation of corresponding services.
    BrazilConsumer Protection
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Law Creates The Certificate For Companies That Promote Mental Health

    On 28 March 2024, Law 14,831/2024 was enacted, creating the Certificate for Companies that Promote Mental Health and outlining the requirements for obtaining it.
    BrazilEmployment and HR
L&E Global
L&E Global
  • Article

    ANVISA Amends Reliance Procedure For GMP Certification

    Brazil's health regulatory agency ANVISA has amended its rules governing the recognition of foreign regulatory authorities for Good Manufacturing Practices certification...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    ANVISA Improves Timeframes For Medical Device Market Applications

    According to an analysis of data from the Brazilian Health Surveillance Agency performed the Medical Device Consulting EMERGO, Brazilian regulators for the medical device market have reduced timeframes in 2015...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Moeller IP Advisors
    Moeller IP Advisors
  • Article

    ANVISA regulamenta importação excepcional de produtos sem registro

    Em 17 de julho de 2018, foi publicada pela ANVISA a Resolução RDC nº 203/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    CFM Resolution Imposes Transparency Rules For Doctors And Healthcare Industries

    The new Federal Council of Medicine resolution introduces updated procedures for declaring professional relationships, aiming to enhance transparency and safeguard the interests of patients and society...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    President Promulgates "Key Changes To The Final Version Of The LGPD"

    The President of the Federative Republic of Brazil, Jair Bolsonaro, promulgated, on 8 July 2019, Law No. 13.853 of 8 July 2019, Amending Law No. 13.709 of 14 August 2018 (‘LGPD'), to Provide for the Protection of ...
    BrazilPrivacy
    Daniel Law
    Daniel Law
  • Article

    ANVISA publica RDC nº 266/2019, referente à interposição de recursos administrativos

    A Resolução da Diretoria Colegiada nº 266, de 8 de fevereiro de 2019 revoga a RDC nº 25, de 4 de abril de 2008, RDC nº 205, de 13 de julho de 2005, e a RDC nº 148, de 28 de março de 2017.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Published ANVISA's Resolution On Cannabis' Products

    Today (December 11, 2019) the Official Gazette published Resolution 327/2019 ("RDC"), issued by the Brazilian National Health Surveillance Agency ("ANVISA")...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CMED Updates Rule On Drug Pricing

    Brazil's Drug Market Regulation Chamber has introduced significant modifications to its drug pricing framework through Rule #7/2026, adjusting criteria for new drugs, biosimilars, and generic medications. The regulatory changes simplify documentation requirements for biosimilars while clarifying provisions for generic drug pricing, though several industry concerns regarding off-label treatment comparisons and retroactive application remain unresolved.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Ensceis E O Poder De Compra Do SUS; Confira O E-book

    A Lei nº 15.471/2026 institui a Ensceis, transformando o poder de compra do SUS em instrumento de política industrial para reduzir a dependência produtiva e tecnológica do Brasil em saúde. O KLA preparou um e-book detalhando os principais impactos da nova estratégia nacional, incluindo credenciamento de empresas estratégicas, produtos prioritários e parcerias de transferência de tecnologia.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Setor Da Saúde Em Destaque No CADE No Ano De 2017

    O setor de saúde foi o segmento que mais apresentou atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2017.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Atualização Das Restrições Temporárias De Entrada No Brasil Durante A Pandemia Causada Pela Covid-19

    Com intuito de adotar as medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia causada pela Covid-19...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Anvisa atualiza normas sobre cigarros eletrônicos e dispositivos eletrônicos para fumar

    Em 2 de maio entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre a proibição da fabricação...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CFM Regulates The Use Of AI In Medicine In A New Resolution

    New regulation establishes guidelines for the research, development, governance, and use of artificial intelligence in medical practice, with a focus on safety, transparency, and accountability...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Consulta sobre regras de governança acende alerta em operadoras de saúde

    Uma consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde) que pode resultar na obrigatoriedade de mecanismos de governança corporativa e compliance ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Estado De São Paulo Oferecerá PPP Para Operação E Exploração Da Fábrica De Hemoderivados Do Instituto Butantan

    O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de São Paulo decidiu, em reunião extraordinária
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Veja os direitos do aposentado ao negociar o plano de saúde

    Pouco mais de um em cada cinco idosos (23%) tem plano de saúde privado no Brasil, apontam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
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    ANVISA publica novas regras para autorizações de farmácias e drogarias

    A Resolução da Diretoria Colegiada ("RDC") nº 275/2019, que atualiza a regulação dos procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da AFE e AE de farmácias e drogarias foi publicada em 10 de abril de 2019.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
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    CADE publica Relatório sobre Atos de Concentração nos Mercados de Plano de Saúde, Hospitais e Medicina Diagnóstica

    O Cade publicou nova edição de "Cadernos do Cade" sobre o tema atos de concentração em mercados da cadeia produtiva ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
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