Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

52 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Rules For Trading By A Brazilian Listed Company Of Shares Of Its Own Issue And Relevant Business

    On September 17, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued two Instructions:
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Hostile Takeover Bids In Brazil

    On November 25, 2010, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) issued CVM Instruction No. 487, which amends and updates CVM Instruction No. 361, of March 5, 2002, and introduces specific provisions to regulate the hostile takeover bids in Brazil, regarding the control acquisition of publicly-held corporations with dispersed shareholding and undefined ownership (i.e., without a controlling shareholder or group of control).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Jurisprudência Boletim Mercado De Capitais - ANO VII — Nº 53

    Dois diretores de relações com investidores foram acusados pela SEP, por não divulgar informações ao mercado no prazo correto.
    BrazilFinance and Banking
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    Jurisprudência Mercado de Capitais Boletim

    A BB DTVM obteve autorização parcial da Comissão de Valores Mobiliários para negociar, fora do mercado de bolsa, ações da Petrobras do fundo de crédito privado FFIE.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    Informativo De Mercado De Capitais E Societário - Setembro De 2015 | Ano 06 Nº 071

    A Comissão de Valores Mobiliários editou ontem a Instrução CVM nº 567, contendo novas regras para a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, incluindo derivativos nelas referenciados.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The Brazilian Structured Operations Certificate (COE)

    The COE is similar to the structured note as adopted in the international market, which is a hybrid security that includes several financial products, typically a stock or bond plus a derivative, and allows to offer different investments to the client who seeks a mix between fixed income and variable income within a single instrument.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    The Rules On BDRs Change Again For Better

    On April 5, 2017 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) enacted CVM Instruction No. 585 (ICVM 585/2017), which amends the applicable regulation on Brazilian Depositary Receipts (BDRs) constituted by ..
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Ofício-Circular CVM/SEP/Nº 02/2015 – Orientações Gerais Sobre Procedimentos A Serem Observados Pelas Companhias Abertas, Estrangeiras E Incentivadas.

    Por meio do Ofício-Circular CVM/SEP/nº 02/2015, a Superintendência de Relações com Empresas ("SEP") da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou, em 26 de fevereiro de 2015, novas orientações/recomendações sobre os procedimentos que devem ser observados pelos emissores de valores mobiliários no envio de suas informações periódicas e eventuais.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CVM Divulga Novas Regras Sobre Negociação, Por Companhia Aberta, De Ações De Sua Própria Emissão E Divulgação De Participações Relevantes

    A Comissão de Valores Mobiliários divulgou, em 17 de setembro de 2015, a Instrução CVM nº 567, que disciplina a negociação, por companhia aberta, de ações de sua própria emissão e de derivativos nelas referenciados.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    IOF Applicability To Operations With Derivatives

    RFB Normative Instruction nº 1.271/2012 was published on May 22, 2012, to amend RFB Normative Instruction nº 1.207/11, and govern the IOF applicability to operations with derivatives.
    BrazilTax
    Machado Meyer
    Machado Meyer
  • Article

    Derivatives Regulation In Brazil

    The Brazilian monetary authorities are known worldwide to regulate and supervise the financial sector tightly and unlike other jurisdictions Brazil always adopted a very restrictive approach in the derivatives market.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Newsletter – Maio/21 | Mercado De Capitais

    A CVM informou que as Resoluções CVM nº 29 e nº 30 entraram em vigor em 01 de junho de 2021.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Showing 41–52 of 52 results

    Previous
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics