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Com o intuito de incrementar a eficiência da regulação do mercado de capitais no Brasil sem deixar de lado a proteção dos investidores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ...

Em 9 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.249, que dispõe sobre o procedimento de uso compensatório de precatórios, conforme previsto no §11 do art. 100 da Constituição Federal.

Provisional Measure (MP) No. 784 broadened enforcement powers of the Central Bank and the Securities Commission (CVM)1 effective June 8, 2017.

The Fourth Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) ruled that credits secured by fiduciary assignment (cessão fiduciária) of receivables are not subject to the judicial recovery plan of a Brazilian company .

The House of Representatives approved Law no. 3139/2015, as a substitute, that regulates associations and cooperatives that offer vehicle protection.

Established in 1974 in Washington, D.C., the CFTC was originally responsible for overseeing and regulating the commodity futures and options markets in the United States.

Accelerated digitalization has simultaneously benefited economies and triggered criminal behavior. In finance, the anonymity of finance technology is increasing criminal activities such as money laundry...

Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.

El nuevo gobierno se está apresurando a endurecer las normas que regulan las empresas privadas de inversión.

The Chamber of Deputies and the Federal Senate approved Bill 4,173/2023, establishing new tax rules for investments held by individuals abroad, including so-called offshore companies and trusts.

Law No. 13,170, of October 16, 2015 (Law 13,170/2015) regulates the action of unavailability of goods, values and rights to possession or ownership and all other real or personal rights directly or indirectly held by individuals or legal entities subject to this kind of sanction for resolutions of the United Nations Security Council (UNSC).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Chamamos de ovo de Colombo aquelas realizações que parecem simples mas pressupõem uma ideia engenhosa, supostamente original.

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification.

No dia 27 de fevereiro de 2019, a CVM, por meio daSRE, divulgou o Ofício-Circular Nº 02/2019/CVM/SRE, que contém orientações gerais sobre os procedimentos relacionados ao processo de registros de operações...