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On October 11, 2017, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued a clarification memorandum on Initial Coin Offerings (ICOs), defined as "public funding in exchange...

Please find below information about a deal closed on Friday (August 31) and publicly announced today (September 5):

O portal Capital Aberto publicou na última semana um artigo assinado pelo sócio de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, e pelo advogado de Mercado de Capitais...

Termina nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, o prazo para que as companhias abertas divulguem a data prevista para realização de sua Assembleia Geral Ordinária (AGO).

No último dia 05 de maio, a 3ª Turma do STJ decidiu pela validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro – o conhecido "13º aluguel".

An overview of the OECD's Common Reporting Standard and guidance on reporting requirements for Brazilian Managers and Family Offices was the subject of discussion in our webinar, hosted by DMS Offshore Investment Services and Maitland.

The creation of Law 12.846/2013, known as Anti-Corruption Law, was an undeniably important event in Brazilian history. Since its publication, great part of the companies, entrepreneurs and executives are trying to adapt to the new corporate reality introduced by said law, which aims at protecting national and foreign public administration, objectively attributing civil liability to legal entities.

On September 20, the Brazilian President Jair Bolsonaro sanctioned Law no. 13,874 ("Law of Economic Freedom")

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

Effective February 16, 2015, Declarations of Brazilian Capital Abroad must be submitted to the Brazilian Central Bank.

On July 15, 2020, COANA Ordinance No. 29/2020 was published.

Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas ...

A Medida Provisória nº 1.115, publicada na noite do dia 28 de abril, em edição extra do Diário Oficial, determinou o aumento da CSLL sobre os bancos de 20% para 21%.

Abrir uma subsidiária no Brasil acabou de ficar menos complexo graças a uma nova lei que afeta endereços de empresas.

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas...