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Brazil's Administrative Council of Economic Defense – CADE approved on October 29, 2014 Resolution No. 10 ("CADE Resolution No. 10") defining the criteria for notification of associative agreements.

The Provisional Measure amends section 23 of the Competition Defense Act (Law no. 12529/11) to increase the fee payable for filing mergers before CADE from BRL 45,000.00 to BRL 85,000.00.

Confira abaixo o 4º episódio do KLA Conversa. No episódio desta semana abordamos a ISO 37001 (ISO Antissuborno).

Empresas afetadas pela paralisação dos caminhoneiros começaram a procurar escritórios de advocacia para obter indenizações pelo não recebimento de mercadorias.

Time de Societário do KLA analisa os modelos societários e as recentes inovações legais que impulsionam a formação de empresas no Brasil em artigo ao ILN (INternational Lawyers Network)

O material, assinado pelo time de Societário do KLA, traz comparativos entre Limitada e S.A e reflete sobre as mudanças que vêm transformando o cenário corporativo brasileiro...

Provisional Measure 876/2019 ("PM 876/2019"), published in the Brazilian Official Gazette on March 14, 2019, amended some provisions of Law n. 8,934/19994 ("Corporate Registry Law") (a)

A sócia de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Flávia Alterio concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios para tratar das devoluções...

The Central Bank of Brazil published a resolution in May, requiring all institutions that operate under its guidelines to make available to any user an independent channel for whistleblowing...

Canada Pension Plan Investment Board is a state owned pension fund sponsor. The firm invests in the public and private markets across Canada.

Em consulta à Comissão de Valores Mobiliários, a PortX requereu, com fundamento no §2° do art. 136 da Lei das S.A., autorização para a redução de quórum de deliberação para a incorporação da companhia por sua controladora, a MMX Mineração e Metálicos S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 20 de setembro de 2022, a Resolução CVM nº 168 para regulamentar disposições da Lei das Sociedades por Ações (LSA)...

A Superintendência de Relações de Empresa (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje o Ofício Circular/Anual-2023-CVM/SEP (Ofício Circular Anual 2023)...

The Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") enacted on September 25th, 2014 the CVM Rule No. 551 ("CVM Rule 551/14"), which, among others, amended CVM Rule No. 476...

A Credit Suisse International, a Credit Suisse Próprio Fundos de Investimentos em Ações e a Credit Suisse Securities (USA) LLC apresentaram recurso contra a ne- gativa da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários em conceder acesso à "denúncia informal’’, utilizada nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) RJ2009/13459 e RJ2010/4206.

The acquisition accelerates Legrand's expansion in Brazil, following the acquisition of SMS in 2011, in line with Legrand's strategy of targeted, self-financed acquisitions of small and mid-size companies with leading market positions.

O Brazil Journal e o Global Legal Chronicle noticiaram nesta semana a compra de participação minoritária do ReclameAqui, site de feedback de empresas, produtos e serviços, pela Stone, fintech brasileira de meios de pagamento.

A equipe empresarial do Elias, Matias Advogados vem realizando, nos últimos meses, alguns workshops para levar conteúdo jurídico relevante às startups de entidades parceiras.