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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP") decidiu que o poder do Ministério Público para o oferecimento ou não do Acordo de não Persecução Penal ("ANPP") não é absoluto.

The new Brazilian anti-corruption legislation, aligned with the commitments that the Brazilian government undertook in adhering to the OECD Convention, establishes the direct responsibility of the company for corruption...

This case decision opens an important discussion regarding the moment in which the false statements crime is committed.

Tomada de contas especial autuada para apurar prejuízos referentes à aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

No caso concreto, a decisão foi tomada em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nesta edição, os Cadernos se dedicarão a abordar assuntos referentes à 12ª Conferência Internacional de Comissários de Acesso à Informação.

No julgado sob análise, o STJ adotou posicionamento similar, de forma a reconhecer que os fatos investigados se limitariam ao crime de lavagem de dinheiro.

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal ("STF") concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ, no qual foi fixado o entendimento, em repercussão geral...

STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal, reforçando proteção de garantias constitucionais; confira newsletter...

Diante do avanço da pandemia causada pelo Covid-19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras municipais, estaduais e federais têm tomado diversas medidas para o combate...

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.

Companies need to be particularly careful with lobbying and paying promotional expenses to government officials in the states considered.

Reiterating the provisions of the Anticorruption Act, the Decree states that administrative proceedings of liability for acts against the public administration shall be opened by the highest authority at the entity harmed...