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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne a Quinta e Sexta Turma do Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes, ...

Three judges at the appeals court in Porto Alegre put a spoke in the wheels of a juggernaut ampaign bus on 24 January when they voted unanimously to uphold the sentence that a lower court had handed... Lula da Silva.

No ano de 2021, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) bateu recorde no que diz respeito ao recebimento de notificações apontando transações suspeitas.

La potencia de América Latina ha sido una de las historias de crecimiento más interesantes de los últimos tiempos.

No início de janeiro, foi iniciado o processo de elaboração do 5º Plano de Ação Nacional no âmbito da parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership - "OGP") ...

Brazil is an attractive location for companies looking to invest in South America as it contains roughly half of the region's wealth. However, the complex business environment and high costs...

O TJRS denegou a ordem de Habeas Corpus sob o argumento de que, no crime de estelionato, tutela-se "a inviolabilidade do patrimônio particular em relação a atentados mediante fraude".

O acordo de leniência da lei anticorrupção ganhou destaque recentemente com seu uso na chamada Operação Lava Jato, que apura supostos esquemas de corrupção na Petrobras.

O Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") entendeu ser desproporcional a medida imposta por juiz criminal de primeiro grau que proibiu empresas...

Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...

A referida decisão é salutar, pois dela é possível extrair, pelo menos, dois temas de grande relevância na seara penal.

O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto já havia sido aprovado na Câmara na semana passada.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

This newsletter examines critical compliance and investigation topics including electoral harassment risks in corporate environments, the regional expansion of PCC and CV designations across 14 Latin American countries, the DOJ's new National Fraud Detection Center, and the FCA's expanded non-financial misconduct regulations.

Os modelos normativos que permitem confessar ilícitos e cooperar com investigações em troca de extinção ou redução de penas não são mais uma novidade para os brasileiros.

Latin American ("Latam") countries are generally perceived to have a high level of corruption and tolerance for this practice, as if it were part of local business environments.