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Bem-vindo(a) à edição de Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...

A Instrução Normativa RFB nº 1.433/2013, publicada em 2 de Janeiro de 2014, divulgou a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2014.

On February 26, 2016, State Decree No. 45.580/2016 was published in the Official Gazette of Rio de Janeiro State, extending the Amnesty Program until March 29, 2016.

The bonus is periodically earned and complements remuneration, meaning it is not an indemnification and thus triggers the levying of the social security contributions

Decision has binding effects for all judges and courts, but it may still be subject to motions for clarification by the taxpayers...

The Federal Supreme Court (STF) will start the analysis of Leading Case No. 104, which discusses the constitutionality of the Tax on Financial Transactions (IOF)...

Amendment reinstates a 12-month credit utilization period, sets transition rules for the RPA, and requires a review of 2026 entries; see impacts and recommendations for companies

Henrique Lopes aborda expansão do Airbnb e impactos n a tributação sobre aluguel de imóveis e os desafios enfrentados pelos proprietários na declaração de rendimentos O sócio de Direito Tributário Henrique...

Until now, the State of São Paulo charged the ICMS at an 18% rate only on the sale of off-the-shelf software that had physical support.

On June 12, 2015, the State of Rio de Janeiro published a new law, Law 7.020, that gives the Administration power to make Tax Settlements (Termo de Ajuste de Conduta Tributária) with ICMS taxpayers...

Within the Program "Brasil Maior", Law no. 12,546/2011 created the Social Security Contribution on Gross Income which, until Dec. 31, 2014, and for some economic sectors, will replace the Social Security Contributions provided for in items I and III of article 22 of Law no. 8,212/91, calculated, in turn, on the total remuneration paid, due, or credited to ensured employees, autonomous workers, and individual taxpayers.

On June 20, 2014, the Brazilian Federal Treasury published Interpretative Declaratory Act nr. 5.

The Internal Revenue Service of the United States issued Notice 2014-21 stating that virtual currencies such as bitcoins will be treated as property.

O sócio Felipe Omori e o advogado Ariel Cunha, ambos da área de Direito Tributário do KLA, assinam artigo publicado no blog Que Imposto é Esse, da Folha de S.Paulo...

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

O sócio de Direito Tributário, Victor Polizelli, concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (28).