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Nesta edição, os Cadernos se dedicarão a abordar assuntos referentes à 12ª Conferência Internacional de Comissários de Acesso à Informação.

No julgado sob análise, o STJ adotou posicionamento similar, de forma a reconhecer que os fatos investigados se limitariam ao crime de lavagem de dinheiro.

Companies need to be particularly careful with lobbying and paying promotional expenses to government officials in the states considered.

Reiterating the provisions of the Anticorruption Act, the Decree states that administrative proceedings of liability for acts against the public administration shall be opened by the highest authority at the entity harmed...

Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

Riscos relacionados a corrupção e pagamento de propina são detalhados no capítulo de fraudes específicas, sendo esperado um aumento de 70% para os próximos 12 meses.

O Supremo Tribunal Federal ("STF") pautou para 30 de junho de 2021 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4980, que busca discutir a inconstitucionalidade ...

THE COURT OF APPEALS OF SÃO PAULO DECIDED THAT THE COMPANIES WHOSE PARTNERS WERE INDICTED FOR BID RIGGING CANNOT BE EXCLUDED FROM ALL BIDS AND CONTRACTS WITH PUBLIC ADMINISTRATION

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal ("STF") concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ, no qual foi fixado o entendimento, em repercussão geral...

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP") decidiu que o poder do Ministério Público para o oferecimento ou não do Acordo de não Persecução Penal ("ANPP") não é absoluto.

A Resolução CFM 2.460/2026 proíbe expressamente cashback, comissões e repasses vinculados a plantões ou indicações médicas, estabelecendo sanções que alcançam toda a cadeia de saúde. A norma detalha práticas vedadas e amplia a responsabilização para intermediários, gestores e até estruturas jurídicas que facilitem tais arranjos.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Brazil's recent enforcement actions against cartels and laundering operations appear related to recent U.S. policy initiatives...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a imputação ou atribuição simultânea do delito antecedente e do delito de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (autolavagem).