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No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532 de 2023, que equipara a injúria racial, caracterizada quando uma pessoa específica é ofendida em razão da raça...

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, amplamente conhecida como "Lei Anticrime".

Em nota, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos se pronunciou.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO LAVA-JATO

Last Tuesday July 12, 2022, the Brazilian Federal Government published Decree No. 11,129/22, which regulates Law No. 12,846 of August 1, 2013.

Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...

No dia 10 de maio, a Controladoria Geral da União (CGU) coordenou o evento de lançamento do relatório sobre a modernização da avaliação dos riscos para a Integridade no Brasil...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

Tomada de contas especial autuada para apurar prejuízos referentes à aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle

Este Protocolo define os procedimentos para operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) anteriormente firmado.

This decision brings two main themes of great relevance in the criminal law field.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para determinar o trancamento de ação penal em que uma empresa...

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 9, de 17 de janeiro de 2022, por meio da qual foram designados os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário.

The new Brazilian anti-corruption legislation, aligned with the commitments that the Brazilian government undertook in adhering to the OECD Convention, establishes the direct responsibility of the company for corruption...