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Permissão para que sociedades por ações tenham apenas um diretor.

Estamos nos aproximando da época de preparação e realização das Assembleias Gerais Ordinárias. As principais normas emanadas pela Comissão de Valores Mobiliários com relação ao assunto (em especial a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada) demandam um alto nível de detalhamento das informações que devem ser prestadas aos acionistas.

The Brazilian Exchange Securities, Commodities and Futures Exchange - noted that in many cases the Board of Directors of a company listed in the differentiated corporate governance segments of BVMF has been rather vague to manifest on the desirability of making tender offers.

Em 29 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou1 a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias aberta...

On February 6, 2013, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 531 (CVM Instr. 531/2013)

Among its duties, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) shall promote the expansion and the regular and efficient operation of the Brazilian stock market, and stimulate permanent investments in the capital stock of publicly-held corporations controlled by local private capital, as well as it shall avoid or prevent any kind of fraud or manipulation intended to create artificial conditions of supply, demand or price of the securities traded on the

Ontem, 16 de março, o Conselho Monetário Nacional aprovou duas medidas visando auxiliar a economia brasileira a enfrentar os efeitos ocasionados...

On September 25, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 551 (CVM Instr. 551/2014), that amended CVM Instruction No. 332, of April 4, 2000 ..

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") em conformidade com o Decreto 10.139/19 editou em 18/11/2020 três resoluções, nomeadas como Resolução CVM 11, 12 e 13.

A Comissão de Valores Mobiliários editou em 17 de setembro de 2015 as Instruções 567 e 568. A Instrução 567 revoga as Instruções CVM nº 10/80 e nº 390/03...

On March 27, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 560 (CVM Instr. 560/2015), that updates the rules on registration, transactions and disclosure of information about non-resident investors ..

New Law No. 14,801/2024 creates infrastructure debentures, changes rules for incentivized debentures and investment funds in the sector, including tax guidelines, and promotes incentives...

É a globalização das sociedades limitadas e a educação ao empresariado brasileiro para, desde cedo, incorporar a forma globalizada de administrar, gerir e financiar um negócio

On June 15, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 565 (Instr. 565/2015), containing new rules applied to merger and acquisition transactions (m&a transactions) involving issuers of securities registered under category A, ..

On December 20, 2013, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued a set of Instructions that regulate the rendering of services related to the infrastructure of the Brazilian securities market, as follows ..

On April 5, 2017 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) enacted CVM Instruction No. 585 (ICVM 585/2017), which amends the applicable regulation on Brazilian Depositary Receipts (BDRs) constituted by ..

In Brazil, no specific legislation governs the cryptocurrencies, and consequently, ICOs and STOs remain unregulated.