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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Solicitação de solução consensual referente a controvérsias enfrentadas em contrato de concessão de serviço público...

Constitucionalidade de artigo de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para testes e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

As negociações entre o governo e a Petrobras em torno da revisão do contrato da cessão onerosa (acordo pelo qual a estatal adquiriu o direito de explorar cinco bilhões de barris de petróleo na camada pré-sal em 2010) vão recomeçar.

Medida Provisória cria o Redata, que traz incentivos ao ecossistema de data centers, IA e soberania digital, combinando benefícios fiscais...

STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...

A gigante petroleira francesa Total anunciou nesta sexta-feira (21) a criação de uma joint-venture entre a Total Eren e a Petrobras, até julho de 2019 ...

The Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published, on July 09, the Preliminary Tender Protocol for the first bidding round for the pre-salt area.

The Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels published, on January 24, the Preliminary Tender Protocol of the Brazil Round 11.

Electricity generation from the solar source is still in its early stages in Brazil especially in the light of related costs that make the final price of energy high when compared with other sources.

A minuta de um projeto de lei que altera regras do setor elétrico reabre a discussão sobre a aquisição de terras por estrangeiros, hoje restrita

Recentes eventos envolvendo a troca do titular da Secretaria de Mudanças Climáticas da Prefeitura de São Paulo reacenderam o debate sobre as causas das mudanças que temos enfrentado no clima.

On June 1, 2021, Brazil's Ministry of Mines and Energy ("MME") published Ordinance No. 519/2021 ("Ordinance"), which regulates the Co-participation Agreement to be executed between the Assignee...

Local Content ("LC") could have broader meaning depending on the context and jurisdiction. LC norms can be applied using the concepts of territoriality or nationality depending on the policy...

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Brazil is making strides towards energy transition as its Congress passed the Bill of Law No. 2,308/2023, the Hydrogen Legal Framework, on July 11, 2024. President Luiz Inácio Lula da Silva is expected...

The Brazilian mining sector is currently regulated by Decree-Law no. 227, dated February 28, 1967 (the "Mining Code") and normative rulings issued by the National Department of Mineral Production ("Departamento Nacional de Propriedade Minerária" – "DNPM"), the entity responsible for monitoring the mining activities in Brazil, subordinated to the Ministry of Mines and Energy ("MME").