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The Brazilian Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal – "MPF") has issued three recommendations that significantly change the rules applicable to land lease agreements...

Any entrepreneur needs to organize the elements of the production by applying a minimum set of assets for the operation of an economic activity.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Novo decreto municipal impõe regras rigorosas para empreendimentos HIS e HMP em São Paulo, com impactos para incorporadoras e locatários...

No dia 10 de junho de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia...

Além dos projetos de lei detalhados no informativo publicado no dia 1º de abril (PL nº 1.112/20 e PL nº 1.179/20), outros projetos de lei e emendas a medidas provisória foram apresentados

A pandemia do novo coronavírus está impactando de forma severa a sociedade como um todo e, consequentemente, os mais diversos setores da economia.