Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

267 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Deadline To Submit Report On The Brazilian Corporate Governance Code Extended

    On March 13, 2018, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission extended the deadline for submission of the Report on the Brazilian Corporate Governance Code...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Madrona Advogados
    Madrona Advogados
  • Article

    Decisão Da CVM Sobre Ações "Superpreferenciais"

    A Comissão de Valores Mobiliários publicou uma importante decisão de seu Colegiado, referente a ações preferenciais emitidas por companhias abertas brasileiras.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
Article

Mandatory Pre-Registration Of Transactions With Debentures In The Organized Securities Markets In Brazil

Fastening of public access to information is a critical aspect of the regulation of the secondary market of securities.
BrazilCorporate/Commercial Law
Walter Stuber Consultoria Jurídica
Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA AS REGRAS DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

    Foi publicada no dia 6 de agosto a Medida Provisória nº 892 ("MP 892"), a qual altera de maneira significativa as regras de publicação de documentos previstas pela Lei nº 6.404/76 ("Lei das S.A."),...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Brazilian Regulator Refines Rule For Investment Contracts Offer In Hotels

    The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) adopted measures to expedite the public offering of the collective investment contracts (contratos de investimento coletivo - CICs).
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Unicorn Valuations And The Silicon Valley

    Unicorn valuations and the problems related thereto are in the spotlight in Silicon Valley.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Governo indica professor Nivio Ziviani para conselho da Petrobras

    Indicação será ainda submetida aos procedimentos internos de governança corporativa.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    The Ombudsman’s Office In The Brazilian Securities Market

    By means of CVM Instruction No. 529, the Brazilian Securities and Exchange Commission established the Ombudsman's Office within the Brazilian securities market.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Brazil Extends The IOF Tax To Loans Of Up To Two Years

    By means of Decree No 7,457, of April 6, 2011, the Brazilian Federal Government extended, as of April 7, 2011, the 6.0% Tax on Exchange Transactions (IOF) which is due in the case of entry of funds arising out of short-term foreign loans to operations of up to 720 days, including symbolic exchange transaction for the renewal, renegotiation or transfer of existing loans.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    CVM Regulamenta A Oferta Pública De Notas Promissórias

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na última sexta-feira (31/07), a Instrução CVM nº 566/2015 (ICVM 566) que dispõe sobre a oferta pública de notas promissórias e passa a vigorar em 1º de outubro do presente ano.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Salusse Marangoni Parente Jabur
    Salusse Marangoni Parente Jabur
  • Article

    CVM Aceita Quórum Reduzido Em Assembleia Para Incorporação Da Portx

    Em consulta à Comissão de Valores Mobiliários, a PortX requereu, com fundamento no §2° do art. 136 da Lei das S.A., autorização para a redução de quórum de deliberação para a incorporação da companhia por sua controladora, a MMX Mineração e Metálicos S.A.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    CVM altera norma sobre a composição dos órgãos de administração das companhias abertas

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 20 de setembro de 2022, a Resolução CVM nº 168 para regulamentar disposições da Lei das Sociedades por Ações (LSA)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

    A Superintendência de Relações de Empresa (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje o Ofício Circular/Anual-2023-CVM/SEP (Ofício Circular Anual 2023)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CVM Increases Securities Subject To Public Offer With Restricted Placement Efforts

    The Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") enacted on September 25th, 2014 the CVM Rule No. 551 ("CVM Rule 551/14"), which, among others, amended CVM Rule No. 476...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Siqueira Castro Advogados
    Siqueira Castro Advogados
  • Article

    CVM Nega A Credit Suisse Acesso A "Denúncia Informal"

    A Credit Suisse International, a Credit Suisse Próprio Fundos de Investimentos em Ações e a Credit Suisse Securities (USA) LLC apresentaram recurso contra a ne- gativa da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários em conceder acesso à "denúncia informal’’, utilizada nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) RJ2009/13459 e RJ2010/4206.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    Brazilian Real Estate Investment Funds May Now Retain Market Makers

    The acquisition of units of the FII is deemed to be a long-term investment.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    CVM Introduces The Stock Investment Fund – Access Market

    The creation of the FMA is the result of CVM's efforts to improve the Brazilian regulatory environment for smaller companies.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    The Brazilian Climate Change Fund Program

    On February 13, 2012, the Brazilian Ministry of the Environment (Ministério do Meio Ambiente – MMA) and the Brazilian Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES), launched the lines of credit for the Brazilian Climate Change Fund Program (the "Climate Fund").
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    CVM ajusta o formato do boletim de voto a distancia para eleição de membros do Conselho de Administração

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 03/09/2019 a Instrução CVM 614, ajustando o formato do boletim de voto a distância para a eleição de membros do
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CVM E B3 Anunciam Convênio Para Supervisão De Ofertas Com Esforços Restritos

    A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") firmaram, em 11 de dezembro, convênio de cooperação entre as duas entidades
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Showing 21–40 of 267 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics